Segunda feira é feriado em General Carneiro (saiba mais)

Está gerando muita polêmica o feriado desta segunda feira, dia 27 de novembro, que é garantido pela lei número 291, de 1990.

O feriado municipal que homenageia a padroeira do município foi criado através da lei municipal nº 291/90, sancionado pelo prefeito Antônio Costa, no dia 10 de dezembro de 1990. A lei dá nova redação à lei nº 039/1964 e cria os feriados municipais de 19 de novembro e 27 de novembro (O GdN não conseguiu acesso ao texto da lei 039, de 1964).

Tendo em vista que se trata de uma lei municipal, que completa 27 anos no mês que vem, o feriado não se trata de uma decisão da atual gestão, a qual, para tornar facultativo o referido feriado, precisaria ter feito um projeto de lei de caráter transitório ou permanente, assim como foi feito no ano de 1996, pelo prefeito Joelci Marcos Lammel.

Além disso, o feriado religioso está dentro do previsto na constituição federal e na Lei Federal 9.039/95, que regulamenta a criação de feriados. O que não está correto, de acordo com essa lei, é o feriado de emancipação político-administrativo, que se dá no dia 19 de novembro, tendo em vista que é competência do município apenas a criação de feriado civil no primeiro e último dia do ano do centenário do município. O dia 19 pode ser declarado como um dia comemorativo, mas não deveria ser um feriado.

No caso de quem pretende abrir seu comércio ou empresa nesse dia, a lei não fala sobre multa ou qualquer outra punição, até porque, o termo “feriado” não se refere ao ato de estar, ou não, funcionando um determinado comércio, ou empresa, mas trata da questão trabalhista, ou seja, o empregado não pode ser obrigado a trabalhar nesse dia.

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