O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária por 51 votos a favor e 10 contrários. O texto volta agora à Câmara dos Deputados para análise final.
Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços
O principal ponto do projeto é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar, compensar e distribuir a receita do novo tributo. A estrutura garante independência técnica e orçamentária, com presidência alternada entre representantes estaduais e municipais e exigência de participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
O órgão terá um Conselho Superior, uma Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva formada por nove áreas, incluindo Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Serão 54 membros no total, divididos igualmente entre estados e municípios, com mandatos de quatro anos.
Durante a transição, os municípios ocuparão 27 cadeiras, distribuídas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (13) e a Confederação Nacional de Municípios (14). A partir de 2026, os representantes municipais serão escolhidos por eleição.
Transição de alíquotas e ajustes setoriais
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emenda que estabelece a média de arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026 como referência para calcular a alíquota de transição do IBS. O critério era defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que argumenta trabalhar com dados atuais e auditados.
Outra emenda determina a cobrança imediata de ICMS na importação de nafta — matéria-prima derivada do petróleo utilizada na produção de combustíveis —, fechando brechas de sonegação no setor.
O texto aprovado prevê calibragem gradual da alíquota do IBS para permitir adaptação de estados e municípios. Para Pessoas com Deficiência, fica mantida a isenção na compra de veículos de até R$ 100 mil.
Tributação específica e regimes diferenciados
O Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas será introduzido de forma escalonada entre 2029 e 2033, ampliando tributo já aplicado a cigarros e bebidas alcoólicas. Para serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, o projeto define regime específico: alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.
O parecer também amplia o regime para nanoempreendedores, estendendo isenção a taxistas, caminhoneiros e frentistas, além de motoristas e entregadores de aplicativos.
Contencioso e créditos acumulados
Foi criada a Câmara Nacional de Integração para uniformizar interpretações do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O colegiado reunirá representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, com sessões virtuais e direito a sustentações orais.
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Imagem: Internet
O projeto permite o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão compensar débitos futuros no IBS ou ser devolvidos parceladamente.
ITCMD, ITBI e contribuição de iluminação
O texto consolida imunidades do ITCMD para livros, fonogramas e previdência privada, fixando progressividade até o teto de 8%. Para o ITBI, os municípios devem divulgar critérios de cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação pelo contribuinte. Já a Contribuição de Iluminação Pública (Cosimp) passa a abranger sistemas de monitoramento de segurança, mantendo cobrança opcional na conta de energia.
Custos e próximos passos
A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028. O governo classificou a aprovação como estratégica para manter o cronograma da reforma. Na Câmara, porém, devem ser retomadas discussões sobre a composição do órgão gestor e a divisão de receitas entre entes federativos.
Para parlamentares contrários, o aumento de burocracia e a criação de novas alíquotas representam risco de expansão da carga tributária nacional, tema que continuará em debate na etapa seguinte da tramitação.
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Com a aprovação, o Congresso avança em mais uma etapa da complexa Reforma Tributária. Acompanhe as próximas votações e entenda como as mudanças podem impactar empresas, consumidores e entes federativos. Assine nossas notificações e mantenha-se informado.
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