Brasília — O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a relação entre plataformas digitais e motoristas de aplicativos foi interrompido por 30 dias, mas ganhou novo elemento após intervenção direta do governo federal. Em sustentação oral na quarta-feira (1º), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que os condutores não se enquadram nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém necessitam de um piso remuneratório e salvaguardas sociais.
AGU rejeita vínculo tradicional, mas exige proteção mínima
Diante dos ministros, Messias argumentou que a mera presunção de vínculo empregatício “não se sustenta” sem prova de subordinação jurídica direta. Mesmo assim, o governo sustentou que as empresas responsáveis pelos aplicativos devem:
- remunerar os trabalhadores com um piso salarial;
- limitar as horas de conexão diária às plataformas;
- arcar com contribuições previdenciárias;
- oferecer seguro de vida e cobertura por invalidez.
O ministro também defendeu negociações coletivas, representação sindical, espaços de descanso e programas de capacitação em segurança no trânsito. Para respaldar a proposta, citou o Projeto de Lei Complementar 12/2024, atualmente parado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados desde julho de 2024.
Após as manifestações de governo, empresas e trabalhadores, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu suspender a análise por 30 dias. O prazo servirá para que os ministros avaliem a possibilidade de conciliar as posições apresentadas ou estabelecer balizas que orientem outras instâncias do Judiciário.
Casos analisados têm repercussão geral
Estão em pauta duas ações que podem fixar jurisprudência em todo o país. A primeira é a Reclamação 64018, na qual a Rappi questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista. Relator, o ministro Alexandre de Moraes examina se a plataforma digital atua apenas como intermediadora ou se exerce controle típico de empregador.
Já no Recurso Extraordinário 1446336, relatado por Edson Fachin, a Uber contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo entre empresa e motorista. Como ambos os processos tramitam sob repercussão geral, a futura decisão do Supremo deverá ser estendida a casos semelhantes em todo o Judiciário.
Argumentos das plataformas
Pela Rappi, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro sustentou que a companhia “somente intermedeia” vendedores, consumidores e entregadores. Segundo ele, os motociclistas escolhem horário, trajeto e quantidade de viagens, inexistindo subordinação. A Uber, representada pela advogada Ana Carolina Caputo Bastos, informou que mais de 2 milhões de motoristas estão cadastrados no aplicativo e que participa de debates no Congresso sobre regulamentação da categoria. A representante acrescentou que um eventual reconhecimento de vínculo empregatício implicaria a redução de 52% das vagas e elevação de 34% no preço médio das corridas.
Posição dos trabalhadores
Na ótica dos motoristas e entregadores, o vínculo empregatício é evidente. O advogado Mauro Menezes, que defende o motofretista da Rappi, destacou que a empresa define tarifas, rota, metas e punições, configurando subordinação. Pela motorista da Uber, o advogado José Eymard Loguercio argumentou que a plataforma organiza e controla o serviço por meio de algoritmos, prática que configuraria “subordinação algorítmica”.
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Imagem: Victor Pite
Próximos passos no STF
Com o prazo de 30 dias, os ministros devem avaliar se adotarão solução intermediária entre o modelo de autônomos defendido pelas plataformas e a aplicação integral da CLT pretendida por parte dos trabalhadores. A posição da Advocacia-Geral da União, favorável a um piso salarial sem reconhecimento de vínculo automático, sinaliza caminho que preservaria a flexibilidade do mercado de aplicativos ao mesmo tempo em que estabelece garantias sociais mínimas.
Enquanto a Corte não delibera, o Congresso segue discutindo o PLC 12/2024, que pode antecipar parâmetros nacionais para remuneração, jornada e proteção aos motoristas. O desfecho no STF deverá influenciar diretamente o texto final a ser votado pelos parlamentares.
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Em resumo, o governo procura garantir um piso salarial e direitos básicos sem aplicar integralmente a CLT, enquanto o STF avaliará se plataformas como Uber e Rappi mantêm ou não vínculo empregatício com seus usuários. Fique atento às próximas movimentações e siga conosco para novas atualizações.
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