O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados concluiu o texto da reforma administrativa que será apresentado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. As medidas buscam aproximar o serviço público da meritocracia, introduzir metas obrigatórias para cada gestão e eliminar benefícios considerados excessivos.
Principais mudanças propostas
A reforma se apoia em quatro eixos: Estratégia, Governança e Gestão; Transformação Digital; Profissionalização do Serviço Público; e Extinção dos Privilégios. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), iniciou a coleta das 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC, que altera cerca de 40 artigos da Constituição.
No campo da profissionalização, está prevista uma tabela remuneratória única por Poder, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional (hoje R$ 46.366,19). Carreiras semelhantes terão valores padronizados, o que reduz disparidades entre órgãos.
A proposta também limita a quantidade de cargos comissionados a 5% do total de posições, exigindo que metade seja ocupada por servidores concursados. Municípios com até 10 mil habitantes poderão chegar a 10%. Todos os nomeados passarão por processo seletivo ou prova de proficiência e serão avaliados periodicamente.
No eixo de extinção de privilégios, o texto proíbe férias acima de 30 dias, licença-prêmio, adicionais automáticos por tempo de serviço, e qualquer verba sem autorização legislativa. Bônus retroativos ficam vedados, salvo decisão judicial transitada em julgado. No Judiciário, a aposentadoria compulsória deixa de ser punição possível para faltas graves, sendo substituída pela perda do cargo.
Honorários de sucumbência pagos à Advocacia Pública se tornarão receita do Tesouro. Para notários e registradores que assumirem após a mudança, o rendimento máximo será de 13 vezes o teto constitucional, com idade limite de 75 anos para o exercício da função.
Outra novidade é a avaliação periódica de desempenho. Servidores serão avaliados de forma contínua e objetiva, com base em metas previamente definidas. Órgãos que cumprirem indicadores, mantiverem gastos de pessoal abaixo de 90% do limite e firmarem acordos de resultados poderão distribuir bônus equivalentes a até duas remunerações anuais, chegando a quatro para cargos estratégicos.
No âmbito do planejamento, presidentes, governadores e prefeitos terão seis meses após a posse para apresentar plano estratégico de todo o mandato. A revisão anual de gastos passará a ser obrigatória e constitucionalizada, integrando o processo orçamentário e vinculando-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Impactos esperados na gestão pública
No controle de despesas, estados e municípios ficarão sujeitos a um teto de crescimento das despesas primárias limitado a até 2,5% ao ano, vinculado à variação da receita. A regra é inspirada no Arcabouço Fiscal federal e busca prevenir desequilíbrios e liberar recursos para áreas prioritárias.
Para racionalizar estruturas municipais de baixo orçamento, haverá limites ao número de secretarias e escalonamento de salários de prefeitos, subprefeitos e secretários. Se a despesa superar a receita, o piso dessas remunerações será calibrado pelos vencimentos dos governadores.
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Imagem: Joéds Alves
Na transformação digital, a Estratégia Nacional de Governo Digital unificará serviços públicos na Carteira de Identidade Nacional e tornará rastreáveis todos os atos administrativos. A proposta inclui políticas de segurança cibernética, soberania de dados e incentivo a soluções de inteligência artificial.
Quanto ao teletrabalho, o regime presencial continua regra. No mínimo 80% da carga horária deverá ocorrer in loco, limitando o home office a um dia por semana. Cada unidade administrativa poderá ter até 20% da força de trabalho em teletrabalho. Gestantes, lactantes, responsáveis por crianças de até cinco anos ou com deficiência, e mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade para o modelo remoto.
Concursos públicos dependerão de diagnóstico prévio da força de trabalho com projeção de dez anos. Estados e municípios poderão aderir ao Concurso Público Nacional Unificado, e até 5% das vagas poderão ser direcionadas a profissionais especialistas.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a reforma como prioridade da agenda legislativa de 2025 e destacou o objetivo de tornar a administração “ágil, eficiente e transparente”. Embora as medidas impliquem impacto nos gastos da máquina pública, estudos detalhados serão apresentados durante a tramitação para mensurar efeitos fiscais.
Antes mesmo de chegar ao plenário, a proposta enfrenta resistência de categorias como os procuradores da Fazenda Nacional, que criticam o fim dos honorários de sucumbência. Ainda assim, o texto ganha espaço no Congresso e é apresentado como caminho para alinhar o Estado a práticas de responsabilidade fiscal e meritocracia.
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Em resumo, a reforma administrativa parte do princípio de premiar resultados, padronizar salários, extinguir privilégios e reforçar o controle de gastos. Caso avance, muda a lógica do serviço público brasileiro, exigindo planejamento, avaliação constante e foco em entrega de serviços ao cidadão. Acompanhe nossa cobertura e compartilhe este conteúdo para manter mais pessoas informadas.
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