A atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) voltou ao centro das discussões em Brasília. A proposta, tratada como “isenção até R$ 5 mil”, na prática apenas repõe parte da inflação acumulada desde 1995, ano em que a Lei 9.250 eliminou o reajuste automático. Sem a correção integral, milhões de brasileiros passaram a pagar imposto mesmo recebendo salários que, corrigidos pelo IPCA, deveriam permanecer isentos.
Correção da tabela: obrigação transformada em gesto político
Em 1995, ficavam livres do IR os contribuintes com renda inferior a R$ 900. Atualizado, esse valor ultrapassaria R$ 5 mil. Ao anunciar a nova faixa de isenção exatamente nesse patamar, governo e Congresso apresentam o ajuste como benefício extraordinário, apesar de se tratar de mera recomposição inflacionária.
O discurso oficial associa a correção a uma concessão generosa do Estado, estratégia que mascara o impacto real sobre a arrecadação. Do ponto de vista fiscal, não há renúncia, mas devolução ao contribuinte de um direito corroído pela inflação ao longo de quase três décadas.
Compensação fiscal: dividendos e IR mínimo na mira
Para equilibrar as contas, o Executivo pretende criar duas novas frentes de arrecadação: tributação de dividendos e imposto de renda mínimo. A primeira medida alcançaria distribuições mensais a partir de R$ 50 mil. A segunda alcançaria rendimentos hoje isentos ou tributados exclusivamente na fonte, gerando cobrança adicional.
A taxação de dividendos inexiste no Brasil desde 1996. Até aqui, o argumento para mantê-los livres foi a elevada carga de impostos pagos pelas empresas antes de obter lucro. O país arrecada o equivalente a 33% do Produto Interno Bruto, proporção superior aos 25% dos Estados Unidos, segundo dados comparativos.
Empresas brasileiras já recolhem ICMS, ISS, CSLL, IRPJ, PIS, Cofins, INSS, FGTS, além dos recém-aprovados IBS e CBS. Sobre esse ambiente, a cobrança sobre dividendos repete a incidência tributária, afetando acionistas, investidores de longo prazo e profissionais liberais que recebem pelo modelo de pessoa jurídica.
Efeitos econômicos e culturais
A proposta de impor imposto de renda mínimo reforça a prática de tributar novamente rendimentos que já sofreram retenção. Na análise de economistas liberais, a medida cria insegurança para quem decide poupar, investir e empreender, valores considerados essenciais para expansão econômica e geração de empregos.
Aliado a isso, o discurso oficial sustenta que a cobrança recairá apenas sobre “ricos”. Esse recurso retórico estimula a divisão entre faixas de renda e enfraquece o entendimento de que a prosperidade depende de ambiente favorável a investimentos. Ao penalizar quem acumula capital produtivo, o Estado sinaliza que o esforço individual tende a ser punido com alíquotas cada vez maiores.
Risco de novo aumento de carga tributária
Mesmo com as duas frentes de arrecadação — dividendos e IR mínimo — analistas apontam que o montante obtido dificilmente cobrirá o gasto público crescente caso não haja cortes de despesas. Sem disciplina orçamentária, abre-se espaço para futuros aumentos de alíquotas e criação de novos tributos, prática já conhecida do contribuinte brasileiro.
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Imagem: criada utilizando Open AI
A experiência histórica demonstra que elevar impostos não garante equilíbrio fiscal duradouro. Países que optam por conter a expansão do Estado, simplificar regras e reduzir encargos criam ambiente mais competitivo, atraem capital e elevam renda média da população. No sentido oposto, a manutenção de altas alíquotas condiciona o desenvolvimento e aprofunda a dependência de programas governamentais.
Próximos passos no Legislativo
A votação da nova tabela e dos mecanismos de compensação ainda depende de acordo entre líderes partidários. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que a atualização beneficia a classe média baixa. Já os críticos defendem que o ajuste deveria vir acompanhado de redução de gastos e revisão de políticas de transferência, evitando novo pacote de tributos.
Para que as mudanças entrem em vigor no próximo ano-base, o texto precisa ser aprovado até o fim do exercício legislativo. Relatórios preliminares indicam manutenção da faixa de isenção em R$ 5 mil, alíquota progressiva a partir desse ponto, imposto de renda mínimo sobre rendimentos específicos e tributação de dividendos com faixa de isenção inicial ainda em debate.
Em síntese, o Congresso busca corrigir distorção histórica do IRPF, mas condiciona a medida a novas formas de arrecadação que recaem sobre quem investe e produz, em vez de rever despesas da máquina pública. O desfecho mostrará se o país escolherá aliviar o bolso do contribuinte ou manter o Estado em trajetória de expansão.
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Resumo: o ajuste da tabela do IR corrige defasagem de quase 30 anos, mas a proposta de tributar dividendos e instituir IR mínimo aponta para aumento de carga sobre investidores e profissionais. Mantenha-se informado e participe do debate sobre o uso eficiente dos recursos públicos.
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