Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (6) a necessidade de critérios objetivos para lidar com a pejotização sem recorrer a soluções simplistas. A discussão ocorreu em audiência pública convocada pela Corte para subsidiar o julgamento que definirá as balizas da contratação de prestadores de serviço como pessoas jurídicas, tema com repercussão geral e impacto direto em cerca de 34,7 mil processos hoje suspensos.
Ministro alerta contra respostas fáceis
Em sua fala final, Mendes afirmou que “respostas prontas ou simples para problemas complexos normalmente revelam uma resposta errada”. O magistrado destacou que a transformação do mercado de trabalho exige a convivência de diversos modelos de relação laboral, especialmente em cadeias produtivas modernas que terceirizam etapas para obter maior eficiência.
Entre as intervenções apresentadas por especialistas, representantes de entidades civis e órgãos públicos, ganhou força a proposta de adotar o critério da hipo e hiper-suficiência. A ideia é definir quem arca com o ônus da prova em possível fraude trabalhista, resguardando a autonomia da vontade de profissionais que optam, de forma efetivamente livre, por atuar como pessoa jurídica.
Mendes também mencionou sugestão de criar tributação progressiva para pessoas jurídicas com o objetivo de equilibrar a arrecadação previdenciária e do FGTS, sem inviabilizar modelos de contratação mais flexíveis. O ministro reconheceu preocupação com o impacto fiscal da pejotização, mas reforçou a importância de não sufocar alternativas legítimas e produtivas de prestação de serviços.
Processo com repercussão geral aguarda julgamento
Ainda sem data marcada, o julgamento do recurso que servirá de paradigma para todo o Judiciário definirá os limites entre vínculo empregatício e contratação autônoma. Enquanto a decisão não sai, Mendes suspendeu em abril a tramitação de milhares de ações que discutem reconhecimento de vínculo, evitando decisões conflitantes e insegurança jurídica.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), 34,7 mil processos permanecem interrompidos à espera do posicionamento final do STF. As partes envolvidas aguardam parâmetros claros para ajustar contratos e evitar litígios. A definição deverá abranger:
- Critérios objetivos de identificação de fraude ou simulação
- Limites e responsabilidades das autoridades fiscalizadoras
- Diretrizes sobre prova de subordinação, habitualidade e pessoalidade
Para o ministro, esses pontos são essenciais para garantir segurança jurídica tanto a trabalhadores quanto a empresas, sem comprometer a arrecadação nem inviabilizar novas formas de trabalho. Ele ressaltou que o Supremo tem o dever de “identificar, reconhecer e criar diretrizes” diante das transformações tecnológicas e produtivas.
Impacto econômico e necessidade de equilíbrio
A pejotização ganhou espaço nos últimos anos como alternativa à rigidez da legislação trabalhista tradicional, permitindo maior agilidade na contratação e redução de custos. Por outro lado, órgãos de fiscalização alertam para possíveis perdas na arrecadação de tributos e contribuições sociais, além de risco de precarização quando há fraude.
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Imagem: Internet
Durante a audiência, participantes defenderam que novos parâmetros devem preservar a liberdade econômica e a modernização do mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, deve-se evitar que a contratação via pessoa jurídica seja usada para burlar direitos básicos. Gilmar Mendes sinalizou concordância com essa orientação, enfatizando a importância de critérios técnicos e transparência na atuação do Estado.
A expectativa é que a decisão final do STF — com força vinculante — traga um marco regulatório equilibrado, oferecendo segurança para investimentos, preservando empregos e garantindo a sustentabilidade dos cofres públicos.
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Em síntese, a audiência pública reforçou a necessidade de soluções que combinem flexibilidade contratual, justiça fiscal e combate a fraudes. O STF terá agora a responsabilidade de fixar parâmetros que norteiem a relação entre empresas e profissionais em um mercado cada vez mais dinâmico. Acompanhe nossas próximas publicações para saber como a Corte definirá essas balizas e quais serão os impactos para trabalhadores, empreendedores e a economia do País.
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