Brasília, 6 de novembro – Representantes do Ministério da Previdência Social alertaram, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o crescimento da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas pode comprometer a principal fonte de custeio da Previdência no Brasil.
Secretaria aponta impacto bilionário
Durante o encontro convocado pelo ministro Gilmar Mendes, o secretário-executivo da pasta, Adroaldo da Cunha, afirmou que a substituição de vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelos acordos de PJ representa “o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”. Segundo ele, 73% das receitas da Previdência advêm da folha de pagamento dos empregados formais. A migração de apenas 10% desses trabalhadores para contratos empresariais sinalizaria perda anual estimada em R$ 47 bilhões.
A audiência, realizada nesta segunda-feira (6), reuniu 78 participantes, entre governo, setor empresarial, sindicatos e especialistas. O debate ocorre no âmbito da ação que suspendeu processos judiciais sobre suposta fraude em contratações via pessoa jurídica.
Envelhecimento e retirada do empregador do financiamento
O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social, Eduardo da Silva Pereira, destacou que o aumento da expectativa de vida pressiona a necessidade de financiamento. Para ele, a pejotização fragiliza o “pacto tripartite”, baseado em contribuições de empregadores, empregados e governo. “Com a pejotização, o empregador sai desse processo. A conta recairá apenas sobre governo e trabalhador”, disse.
Atualmente, empresas contratantes por meio de CNPJ deixam de recolher encargos como Previdência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na Justiça do Trabalho, tais acordos são frequentemente classificados como fraude, pois mascaram vínculo empregatício.
Especialistas propõem novo modelo de arrecadação
Para evitar desfalques no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participantes sugeriram ajustes tributários. O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda de São Paulo, reconheceu que as novas formas de trabalho e a adoção de tecnologia tornaram a pejotização “irreversível”. Na avaliação dele, será necessário redesenhar a captação de recursos para manter políticas públicas, em especial a Previdência.
Salto mencionou a “progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo uniprofissionais”, além de eventual consolidação dos regimes atuais – Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, uniprofissionais e CLT – para ampliar a base de financiamento.
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Imagem: Internet
Risco de aumento de despesas públicas
Segundo o Ministério, caso o Estado opte por cobrir integralmente o déficit provocado pela mudança de regime, o gasto público crescerá de forma expressiva nas próximas décadas. A alternativa, mais provável na visão da secretaria, seria a apresentação de novas reformas com cortes no sistema de proteção social.
A discussão no STF prossegue sem data definida para decisão. Enquanto isso, empresas continuam recorrendo à contratação por CNPJ, modelo que reduz encargos e, na prática, retira contribuição do empregador ao INSS. O tema coloca em choque a flexibilidade nas relações de trabalho e a sustentabilidade das contas previdenciárias.
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Em resumo, autoridades do Ministério da Previdência alertam que a expansão da pejotização enfraquece a principal fonte de financiamento do sistema, podendo exigir cortes ou elevação de despesas no futuro. Continue informado e compartilhe esta notícia com quem acompanha de perto o cenário trabalhista e fiscal do país.
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