Brasília, 6 out. 2025 – O governo federal atribui à expansão dos contratos de trabalho por meio de Pessoa Jurídica (PJ) um rombo de R$ 44 bilhões na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cálculo referente ao triênio 2022-2024. A estimativa foi apresentada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
AGU detalha impacto em políticas sociais
Segundo Messias, a chamada “pejotização” reduz significativamente a contribuição de empresas e trabalhadores para programas que financiam aposentadorias, saúde, habitação e saneamento. O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que “valores bilionários deixam de irrigar políticas públicas” quando a contratação via Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica substitui o vínculo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A audiência de hoje foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de ação que suspendeu processos sobre suposta fraude na contratação de pessoas físicas como se fossem empresas. Ao todo, 78 participantes – representantes do governo, sociedade civil, setor produtivo e sindicatos – apresentaram argumentos sobre eventuais prejuízos e vantagens do modelo.
O debate ocorre no âmbito de duas ações que chegaram ao STF por recursos de plataformas de intermediação, Rappi e Uber, contrárias a decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício de entregadores e motoristas. Os processos são relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
MEI como elo frágil do sistema previdenciário
Especialistas presentes associaram a perda de arrecadação principalmente ao uso do Microempreendedor Individual (MEI). Criado em 2008 para reduzir a informalidade, o regime permite recolhimento simplificado, correspondente a 5% do salário mínimo para a Previdência. A advogada trabalhista Marcia Ribeiro sustentou que a contribuição limitada do MEI, quando usada para encobrir relações típicas de emprego, “enfraquece o caráter solidário” da Previdência.
Ribeiro argumenta que, se a tendência de contratar via CNPJ avançar, o governo poderá impor regras mais rígidas para aposentadoria, a fim de compensar o déficit. Para ela, a pejotização é considerada fraude pela Justiça do Trabalho sempre que há subordinação, habitualidade e pessoalidade – elementos que configuram vínculo celetista.
Pelo lado empresarial, participantes lembraram que o modelo PJ ganhou força após reformas trabalhistas que buscaram simplificar contratações e diminuir encargos. Defendem que a pejotização seria resposta à rigidez da CLT e ao alto custo de manutenção de folha, especialmente para pequenos negócios.
Supremo definirá limites da contratação via CNPJ
Ao STF caberá fixar parâmetros claros sobre quando a terceirização ou a contratação por PJ configura fraude. Uma das questões centrais é o alcance da decisão que suspendeu processos em instâncias inferiores até pronunciamento definitivo da Corte. Enquanto não há julgamento, cresce a insegurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Para o governo, a rápida expansão da pejotização compromete a sustentabilidade financeira do INSS e do FGTS. Messias indicou que, só em 2024, as perdas projetadas superam R$ 15 bilhões, valor que deixaria de financiar aposentadorias e programas como o Minha Casa, Minha Vida.
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Imagem: Bruno Peres
Entidades sindicais presentes à audiência defenderam fiscalização intensificada e multas mais elevadas para companhias que mantêm empregados sob regime PJ sem autonomia real. Por sua vez, representantes do setor de tecnologia argumentaram que modelos de trabalho flexíveis são essenciais para inovação e geração de renda.
Próximos passos no STF
Concluídas as manifestações, os ministros devem elaborar votos nas ações relatadas por Fachin e Moraes. Não há data marcada para julgamento em plenário, mas o tema consta na lista de prioridades. Até lá, a expectativa é de continuidade das discussões entre governo, Congresso e mercado sobre eventual revisão de benefícios fiscais e novas regras para o MEI.
Enquanto a Corte não se pronuncia, o Executivo mantém a posição de que a pejotização, nas condições atuais, prejudica o financiamento de políticas públicas e transfere custos futuros à sociedade. O resultado do julgamento poderá definir o rumo de milhares de contratos e influenciar decisões empresariais sobre contratação no país.
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Em síntese, o governo apresentou no STF a estimativa de R$ 44 bilhões em perdas de arrecadação atribuídas à pejotização, situação que está agora no centro do debate jurídico sobre relações de trabalho. Continue acompanhando nossos conteúdos e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
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