O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (22) que o tribunal não vai fomentar conflitos institucionais, mas tampouco aceitará que decisões estrangeiras interfiram automaticamente no território nacional. A declaração foi dada em Salvador, depois de o magistrado determinar que leis, sentenças ou atos administrativos de outros países só produzem efeitos no Brasil depois de homologação pelo Judiciário brasileiro.
Decisão limita alcance externo da Lei Magnitsky
A medida ganhou destaque porque foi interpretada como reação à sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky. O dispositivo norte-americano permite bloqueio de bens, contas e vistos de pessoas acusadas de violar direitos humanos ou de praticar corrupção. Ao esclarecer o alcance de sua decisão, Dino disse que o STF busca “equilíbrio”:
“Não esperem do Supremo que acirre disputas. Por outro lado, não esperem do Supremo que renuncie ao seu papel e que mate a soberania brasileira”, afirmou.
Na prática, o entendimento do ministro impede que sanções financeiras, restrições de viagem ou qualquer punição adotada por governos estrangeiros sejam aplicadas automaticamente a autoridades, cidadãos ou empresas brasileiras. Tudo dependerá de chancela do próprio STF ou da Justiça Federal nas instâncias competentes.
Cooperação internacional, mas sem imposições
Dino ressaltou que o Brasil mantém tradição de cooperação jurídica internacional, porém delimitou condições claras: só haverá cumprimento de decisões externas quando existir diálogo formal, pedido de cooperação e avaliação do Poder Judiciário nacional. “A cooperação internacional é sempre bem-vinda, desde que baseada no diálogo e não na imposição”, reforçou.
Segundo o ministro, o posicionamento procura evitar conflitos futuros e proteger empresas e cidadãos brasileiros de medidas unilaterais. Ele enfatizou que um país que respeita sua Constituição não pode aceitar pressões externas que ameacem sua economia ou suas instituições.
Origem do caso: desastre de Mariana
O despacho de Flávio Dino foi proferido em ação iniciada anos atrás, relacionada à tragédia de Mariana (MG), quando o rompimento de barragem da Samarco, em 2015, provocou danos ambientais e sociais. Naquele processo, discutia-se se municípios e estados poderiam ajuizar ações judiciais no exterior para buscar reparação. Ao analisar o caso, Dino estabeleceu a premissa de que atos estrangeiros carecem de homologação no Brasil, princípio agora aplicado a qualquer legislação ou sanção externa.
Repercussão e cenário político
A posição do ministro se soma a reação de outras autoridades que defendem resguardar a autonomia nacional diante de mecanismos extraterritoriais, como a Lei Magnitsky. Embora não cite diretamente o governo norte-americano, o pronunciamento sinaliza que qualquer punição estrangeira contra brasileiros precisará de aval interno, reforçando a prerrogativa constitucional de soberania.
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No Congresso, parlamentares alinhados à defesa da independência nacional viram na decisão um freio a possíveis ingerências. Já setores que valorizam maior integração internacional avaliam que o STF, ao menos, oferece caminho jurídico para reconhecimento de decisões externas, desde que cumpridos ritos processuais.
Próximos passos
Com o despacho, caberá às autoridades estrangeiras encaminhar pedidos de homologação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF, conforme o caso. O Judiciário brasileiro analisará legalidade, respeito aos direitos garantidos pela Constituição e reciprocidade entre países. Só depois desse crivo sanções financeiras ou condenações podem ser executadas em solo nacional.
Para atores econômicos, a orientação fornece segurança jurídica ao indicar que bloqueios de ativos ou restrições de crédito decretadas lá fora não terão efeito imediato no mercado interno, protegendo investimentos e contratos.
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Em síntese, a manifestação de Flávio Dino reforça a tutela da soberania brasileira e estabelece protocolo claro para que atos estrangeiros sejam validados internamente. Continue acompanhando nossas publicações e fique informado sobre os próximos desdobramentos no cenário jurídico e político nacional.
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