A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 3.504/2021, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e relatado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A proposta reforça a proteção à liberdade de expressão ao excluir do crime de dano moral manifestações críticas — mesmo veementes ou irônicas — dirigidas à administração pública.
O que muda com o PL 3.504/2021
O texto altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para deixar explícito que críticas a decisões, condutas ou ao funcionamento de órgãos públicos não configuram ato ilícito passível de indenização. Ao limitar o alcance de processos por dano moral, o projeto busca impedir que ações judiciais sejam usadas como instrumento de intimidação contra cidadãos, jornalistas e veículos de imprensa.
Durante a leitura do parecer, o relator Gustavo Gayer ressaltou que “a liberdade de expressão é um dos pilares da democracia” e que o dispositivo proposto garante “um ambiente de vigilância saudável sobre o Estado”. Segundo ele, a medida fortalece a transparência e a responsabilidade do poder público, ao mesmo tempo em que protege a sociedade de retaliações judiciais.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se manifestou na sessão. Para a parlamentar, “o funcionalismo vive tempos sombrios, com receio de criticar o governo por medo de retaliações”. Ela considerou a aprovação “um pequeno passo” na recuperação de liberdades individuais que, em sua avaliação, foram enfraquecidas nos últimos anos.
Argumentos apresentados na justificativa
O projeto enfatiza que a Constituição Federal garante, no artigo 5º, a liberdade de expressão como direito fundamental. A autora argumenta que a crítica ao poder público é essencial para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Ao excluir manifestações críticas do rol de condutas passíveis de indenização, o texto pretende desencorajar demandas judiciais que, mesmo quando rejeitadas, já produzem efeito intimidatório.
A justificativa ainda aponta que a transparência depende da participação ativa da sociedade e da imprensa. Impedir que cidadãos ou jornalistas se pronunciem livremente abriria espaço para práticas pouco republicanas, com prejuízo direto à fiscalização dos gastos e atos governamentais.
Tramitação e próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Comunicação, o PL 3.504/2021 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para a Comissão de Cultura. Caso seja acolhido sem alterações, o texto poderá avançar diretamente ao plenário da Câmara. Se houver modificações, voltará para a CCJ antes de ser pautado pelo presidente da Casa.
No Senado, a proposta precisará tramitar pelas comissões correspondentes antes de uma eventual votação em plenário. Se aprovada em ambas as Casas do Congresso sem mudanças substanciais, seguirá para sanção presidencial.
Reações entre parlamentares e sociedade
Parlamentares alinhados à defesa de liberdades individuais comemoraram o resultado, considerando o projeto um reforço legal contra tentativas de censura velada. Entidades de imprensa também avaliaram positivamente a medida, ao enxergarem nela um escudo jurídico para profissionais que cobrem o dia a dia da administração pública.
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Imagem: Zeca Ribeiro
Por outro lado, setores que defendem maior regulação do discurso público ponderaram que críticas podem, em alguns casos, ultrapassar limites e causar danos à honra de servidores. Ainda assim, a maioria dos integrantes da Comissão de Comunicação entendeu que a legislação já prevê mecanismos para coibir abusos, sem necessidade de nova restrição ao debate.
Contexto e impacto esperado
O debate sobre liberdade de expressão ganhou força no Brasil nos últimos anos, marcado por inquéritos e decisões judiciais que geraram controvérsia. Ao estabelecer fronteiras mais claras para o uso de ações civis, o PL 3.504/2021 procura restabelecer confiança de que opiniões contrárias ao governo não serão motivo de punição financeira ou censura indireta.
Quando convertido em lei, o dispositivo terá alcance nacional, valendo para qualquer ente da federação. Advogados especializados em direito constitucional apontam que a nova redação do Código Civil poderá servir como referência para a interpretação de casos similares, inclusive em instâncias superiores.
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Em resumo, o PL 3.504/2021 avança para consolidar o direito de criticar o poder público sem risco de indenizações abusivas, reforçando um dos fundamentos da democracia representativa. Se você considera importante a preservação das liberdades individuais, compartilhe esta matéria e continue atento às próximas votações.
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