São Paulo, 3 de abril – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, iniciativa prioritária do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, aprovada em sessão plenária nesta quarta-feira, cita irregularidades no uso de recursos públicos e falhas de planejamento.
Decisão aponta falhas no uso de verbas da Educação
De acordo com o voto vencedor, o modelo proposto transferia recursos da Secretaria da Educação para remunerar policiais militares designados como monitores. Para os conselheiros, esse repasse caracteriza desvio de finalidade, já que as verbas deveriam ser aplicadas diretamente em atividades pedagógicas.
O TCE também identificou a inexistência de estudos prévios sobre impacto financeiro, ausência de metas mensuráveis e carência de indicadores de desempenho. Além disso, foram apontados possíveis conflitos com a Constituição Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Com a medida cautelar, fica vedado qualquer pagamento adicional a servidores da Polícia Militar ou contratação de novos monitores enquanto não houver revisão do desenho orçamentário e comprovação de legalidade. A corte determinou ainda a análise de despesas já realizadas, abrindo caminho para eventual responsabilização dos agentes que autorizaram os gastos.
Representação de parlamentares do PSOL motivou análise
A investigação teve início em 1º de março, após representação protocolada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, grupo liderado por parlamentares do PSOL. Assinam o pedido a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi. O documento alegava uso indevido de recursos da Educação, falta de transparência e possível violação da autonomia escolar.
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia derrubado uma liminar que suspendia a contratação de policiais militares, permitindo ao governo retomar a seleção de monitores para 100 escolas. A atual deliberação do TCE, contudo, revoga esse avanço e impõe nova paralisação.
Impacto para a gestão Tarcísio e próximos passos
O Programa Escola Cívico-Militar é considerado peça-chave da estratégia educacional de Tarcísio de Freitas. O plano previa a presença de agentes da Polícia Militar em unidades estaduais para reforçar a disciplina, além de atividades de civismo. Com a suspensão, a Secretaria da Educação deve apresentar, no prazo estipulado pela corte, documentos que comprovem adequação orçamentária, justificativa pedagógica e respeito às normas constitucionais.
Nos bastidores, integrantes do governo estudam negociar ajustes no texto legal para atender às exigências do TCE, preservando a essência do projeto. Até a conclusão da análise, ficam bloqueados empenhos e pagamentos relacionados ao programa.
Análise de legalidade e eventual responsabilização
A decisão determina a abertura de processo específico para verificar a conformidade das despesas já executadas. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por dano ao erário, com possibilidade de multas e ressarcimento aos cofres públicos. O TCE solicitará ainda informações complementares à Secretaria da Educação e à Secretaria da Segurança Pública sobre a origem dos recursos e a forma de contratação dos monitores.
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Imagem: Internet
Embora a suspensão seja cautelar, a Corte costuma manter o impedimento até a completa regularização das pendências. Dessa forma, o cronograma de implementação nas 100 escolas alcançadas pela primeira fase fica indefinido.
Repercussão política
No Legislativo paulista, aliados do governo defenderam que o projeto seja adequado sem descaracterizar a proposta de fortalecer valores cívicos. Já parlamentares de oposição comemoraram a medida, argumentando que o modelo militarizado fere princípios da educação pública.
O Palácio dos Bandeirantes informou, em nota, que prestará todos os esclarecimentos solicitados e que tomará providências para garantir continuidade ao programa dentro dos parâmetros legais.
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Em resumo, o TCE-SP travou temporariamente o avanço do Programa Escola Cívico-Militar devido a falhas de planejamento e dúvidas sobre o uso das verbas. A gestão estadual promete ajustes para retomar o projeto; acompanhe nossos próximos artigos e fique informado sobre cada passo desse processo.
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