Brasília, 5 set. 2025 – O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos apontou a prisão do jornalista capixaba Jackson Rangel, 62 anos, como exemplo de abuso judicial ao aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Rangel passou 368 dias detido sem denúncia formal do Ministério Público, segue com tornozeleira eletrônica e tem mobilidade restrita a Cachoeiro de Itapemirim (ES).
Sanção dos EUA expõe caso inédito de prisão
No comunicado divulgado em 30 de julho, o Tesouro americano afirmou que Moraes “deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação ao exercício da liberdade de expressão” e que submeteu vítimas a “longas detenções preventivas sem apresentar acusações”. Embora o texto não mencione nomes, Rangel foi o único profissional da imprensa mantido preso pelo período citado.
O jornalista foi encarcerado em 15 de dezembro de 2022, acusado de “divulgação de fake news prejudiciais ao Estado Democrático de Direito”. A libertação ocorreu em 20 de dezembro de 2023, mas condicionada a medidas cautelares: uso de tornozeleira, proibição de sair da cidade, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana. Segundo a defesa, tais restrições impactam o trabalho de investigação, entrevistas e reuniões com fontes.
Relatórios da Polícia Federal, inclusive o conclusivo, não encontraram indícios de crime, mesmo após seis anos de quebras de sigilo – prazo apontado pelos advogados como o mais longo já registrado no STF. Ainda assim, o processo permanece sem denúncia do Ministério Público Federal, contrariando, segundo a defesa, os princípios de devido processo, presunção de inocência e proporcionalidade.
Defesa denuncia violação de garantias constitucionais
A petição que embasou a prisão partiu da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES), órgão sem legitimidade para atuar no STF. O ex-procurador da República Deltan Dallagnol observa que o pedido deveria ter sido arquivado de imediato, pois Rangel não possui foro privilegiado. Ele foi preso por crime inexistente no Código Penal – “fake news” –, apesar de a própria Procuradoria-Geral da República ter recomendado o arquivamento.
Especialistas classificam o caso como “absurdo”. A advogada e comentarista política Fabiana Barroso declarou nunca ter visto situação “tão chocante de prisão indevida”. Para o advogado em direito digital Emerson Grigolette, ignoraram-se todas as etapas legais do processo: “Tudo foi atropelado e o jornalista cumpriu pena sem sequer ser denunciado”.
Além da detenção, 20 computadores do jornal de Rangel foram apreendidos e suas redes sociais bloqueadas. Em entrevista concedida em 2024, ele afirmou ter sido submetido a um “regime de tortura incompatível com a Constituição e tratados internacionais”. O jornalista relatou que se viu impedido de exercer a profissão e o direito de crítica, afirmando que práticas semelhantes não ocorriam desde o período militar (1964-1985).
Postagens críticas motivaram investigação
A decisão sigilosa de Moraes citou postagens em que Rangel classificava o STF como poder “invasor” e mencionava “ato de desespero” dos brasileiros para recuperar liberdades. As frases foram interpretadas como ameaça à ordem constitucional. Para Dallagnol, tratou-se de mero exercício de liberdade de expressão protegido pelo artigo 5º da Constituição.
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Imagem: Carlos Moura
A defesa reforça que a PGR apresentou pareceres pedidos de arquivamento e recursos contra a prisão, mas os recursos internos não foram levados ao plenário pelo ministro relator. “Houve violação do princípio acusatório”, sustenta a equipe jurídica do jornalista.
Trajetória profissional de 42 anos
Morador de Cachoeiro de Itapemirim, Rangel atua como jornalista há quatro décadas, sempre de forma independente. Ele afirma ter sido alvo de processos movidos por figuras públicas citadas em suas reportagens, mas considera “anormal” a prisão de jornalistas para silenciá-los.
Com a sanção da Lei Magnitsky, o governo dos EUA aplicou restrições de visto e bloqueio de bens eventualmente mantidos por Moraes em território americano. O episódio reacende o debate sobre limites de atuação do Judiciário e sobre a proteção à atividade jornalística no Brasil.
Para aprofundar o tema, leia também nossa cobertura sobre a crise institucional entre STF e Congresso, publicada recentemente.
Em resumo, o caso Jackson Rangel evidencia a permanência de medidas cautelares rigorosas mesmo sem denúncia formal e reforça a atenção internacional aos procedimentos adotados pelo Supremo. Continue acompanhando nossos conteúdos e compartilhe esta notícia para que mais pessoas entendam os impactos das decisões judiciais na liberdade de imprensa.
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