O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, apresentou três votos consecutivos para anular a ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por suposta tentativa de golpe de Estado. Na avaliação do magistrado, a Corte é incompetente para julgar o caso, e o processo deveria tramitar na primeira instância. Fux também apontou cerceamento de defesa e defendeu que o plenário, e não apenas a Primeira Turma, examine a matéria.
Incompetência do STF e violação ao juiz natural
De acordo com o voto do ministro, os fatos investigados ocorreram entre 2020 e 2023, período em que nenhum dos réus ocupava cargo que lhes garantisse foro por prerrogativa de função. “Estamos diante de incompetência absoluta, vício que não pode ser ignorado”, afirmou. Para Fux, manter o processo no Supremo fere o princípio do juiz natural e compromete a segurança jurídica, pilares que balizam o devido processo legal.
O posicionamento contraria o relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino, que votaram pela continuidade da ação na Primeira Turma. Faltam ainda os votos das ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso a divergência prospere, o processo será remetido a um juiz de primeiro grau, com possível anulação de atos já praticados no Supremo.
Cerceamento de defesa: 70 terabytes de provas
Outro ponto central do voto de Fux diz respeito ao volume de provas reunidas – mais de 70 terabytes, o equivalente a milhões de páginas digitais. Segundo o ministro, as defesas não tiveram prazo suficiente para analisar todo o material antes da fase de depoimentos. Ele rechaçou o argumento de Moraes de que o acesso já teria sido concedido, observando que apenas as defesas podem definir quais elementos lhes interessam.
“Fotografias, documentos e dados de celulares apreendidos podem parecer irrelevantes à acusação, mas ser decisivos para a defesa”, argumentou. Fux recordou entendimento consolidado do STF de que o magistrado não deve realizar seleção unilateral de provas, sob pena de tolher o contraditório.
Validade da delação de Mauro Cid
Apesar das críticas à condução da relatoria, Fux manteve a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O ministro ressaltou que o colaborador foi assistido por advogados e advertido sobre as consequências de eventual descumprimento do acordo. Para Fux, rescindir a colaboração seria medida desproporcional, ainda que haja divergências sobre a consistência dos depoimentos.
Suspensão do processo contra Alexandre Ramagem
Ao analisar pedido da defesa do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Fux votou pela suspensão total da ação penal em relação ao parlamentar. O deputado responde por organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe, acusações que, no entendimento do ministro, estariam atingidas por imunidade parlamentar ou por ausência de competência do STF.
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Imagem: Internet
Próximos passos
O julgamento na Primeira Turma deve prosseguir nos próximos dias. Caso a posição de Fux seja acompanhada pela maioria, todos os atos praticados pelo relator poderão ser anulados, inclusive medidas cautelares e quebras de sigilo. Já se prevalecer a tese de Moraes e Dino, o processo continuará no Supremo, com possível avanço para a fase de instrução.
Enquanto isso, o voto de Fux fortalece questionamentos sobre a concentração de poderes na relatoria e reabre debate sobre limites do foro privilegiado. A decisão final pode redefinir não apenas o destino da ação, mas a forma como processos de alta relevância política são conduzidos pela Corte.
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Resumo: Luiz Fux sustentou a incompetência do STF para julgar Bolsonaro, denunciou cerceamento de defesa diante de 70 terabytes de provas e manteve a delação de Mauro Cid. O resultado dependerá dos votos restantes, podendo anular a ação ou confirmá-la na Suprema Corte. Continue acompanhando nossas publicações e receba as próximas análises diretamente no seu feed.
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