Brasília, 18 de setembro de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em dez dias, informações detalhadas sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. A medida é resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão do avanço da proposta.
Contexto da decisão
Relator do pedido, Toffoli aguarda o envio dos dados para decidir se congela ou não o andamento da PEC. O texto aprovado em dois turnos pelo plenário na terça-feira, 16, restringe investigações e prisões de parlamentares, altera regras sobre foro privilegiado e recupera o voto secreto em determinadas situações.
Kataguiri sustenta que o projeto viola quatro dispositivos da Constituição. Em sua ação, representado pelos advogados Luiz Felipe Panelli e Catalina Soifer, o deputado ressalta que a proposta amplia prerrogativas e reduz a transparência do processo legislativo.
Quatro pontos sob questionamento
1. Extensão do foro privilegiado. O texto leva presidentes de partidos com representação no Congresso ao patamar de autoridades julgadas diretamente pelo STF. Para o parlamentar, permitir que dirigentes partidários – integrantes de entidade privada – decidam quem será julgado pela Corte fere a separação de poderes.
2. Aval da Suprema Corte para medidas cautelares. A PEC exige autorização do STF antes da aplicação de qualquer medida cautelar contra congressistas, inclusive em ações de improbidade administrativa. Kataguiri argumenta que a medida extrapola o conceito de prerrogativa de função, restrito a questões penais.
3. Retorno ao voto secreto. Embora o plenário tenha removido o sigilo de votação durante a análise de destaques, o presidente em exercício da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reinseriu o dispositivo por meio de emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA). A manobra recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários. Segundo a ação, esse procedimento não está previsto no Regimento para PECs, o que contrariaria decisão anterior do plenário.
4. Quebra de interstício. A proposta foi votada em dois turnos no mesmo dia, após aprovação de requerimento que dispensou o intervalo regimental entre as sessões. Para o autor do mandado de segurança, a manobra impediu o debate público adequado sobre mudanças constitucionais de grande impacto.
Próximos passos no Supremo
Com o despacho de Toffoli, a Mesa Diretora da Câmara terá de encaminhar cópias de pareceres, atas de votação e demais documentos que comprovem o rito seguido pela PEC da Imunidade. Depois de receber as informações, o ministro decidirá se concede liminar para travar o processo legislativo até julgamento final do mérito. Caso o pedido seja acolhido, a proposta ficará suspensa mesmo após aprovação em segundo turno.
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Imagem: T Molina
O mandado de segurança não impede que o Senado analise o texto, mas uma eventual liminar pode inviabilizar novas votações. Parlamentares já manifestam expectativa de que o STF delimite as prerrogativas do Congresso e prestigie o princípio da publicidade previsto na Constituição.
Repercussão política
Integrantes da oposição veem na PEC uma tentativa de blindagem ampla a parlamentares, enquanto defensores da medida alegam que as mudanças garantem equilíbrio entre Poder Legislativo e Judiciário. O governo federal não se manifestou oficialmente sobre o tema.
Nos bastidores, líderes partidários avaliam que uma decisão desfavorável no STF pode levar a ajustes no texto antes de eventual envio ao Senado. A tendência é que o tribunal acelere a análise, uma vez que a votação ocorreu em regime de urgência e gerou críticas de entidades da sociedade civil.
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Em resumo, o Supremo coloca a Câmara sob escrutínio ao exigir transparência no processo da PEC da Imunidade. A decisão de Dias Toffoli abre janela de dez dias para que a Casa Legislativa justifique cada etapa da aprovação. Acompanhe as próximas atualizações e participe: compartilhe seu ponto de vista nos comentários e mantenha-se informado sobre os próximos capítulos.
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