Brasília, 19 de setembro de 2025 – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) decidiu recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU) para sustentar a chamada Moratória da Soja, acordo privado criado em 2006, após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apontar indícios de prática anticoncorrencial e exigir a suspensão imediata do pacto.
Acordo privado sobrevive mesmo após o Código Florestal
A Moratória da Soja surgiu como compromisso entre tradings de grãos durante a tramitação do Código Florestal. O entendimento inicial previa que as empresas não comprariam soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia depois de 22 de julho de 2008. Quando o Código Florestal (Lei 12.651/2012) entrou em vigor, passou a exigir que produtores na Amazônia legal preservassem 80% de suas propriedades, conferindo respaldo legal à conservação florestal.
Apesar da legislação específica, o acordo privado permanece em vigor. Nos últimos anos, o MMA vem tratando a moratória como “instrumento complementar” de política ambiental, formato que dispensa análise do Congresso Nacional. Para o setor produtivo, essa prática cria “regra paralela” e abre margem a insegurança jurídica, pois impõe desmatamento zero mesmo onde a lei permite uso econômico dentro de limites estabelecidos.
CADE vê risco de cartel e determina suspensão
O processo ganhou novo capítulo quando o CADE, autarquia responsável por garantir a livre concorrência, identificou fortes sinais de conduta anticoncorrencial entre as empresas signatárias. A Superintendência do órgão determinou medida preventiva, ordenando que a moratória fosse suspensa até conclusão do julgamento administrativo.
Logo após a decisão, o MMA acionou a AGU para contestar o ato do CADE. Na petição, a Advocacia-Geral argumenta que o pacto ajuda no combate ao desmatamento e, por isso, mereceria tratamento diferenciado. A Justiça Federal atendeu pedido do governo e concedeu efeito suspensivo, mantendo a moratória até que o conselho julgue recurso apresentado pelas empresas.
Produtores temem desapropriação e perda de competitividade
Entidades do agronegócio alertam que, se o produtor deixar de plantar soja para obedecer à regra informal, a área poderá ser considerada improdutiva, hipótese que habilita a desapropriação para fins de reforma agrária. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) classifica o cenário como grave ameaça ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Pedro Lupion, deputado federal e presidente da FPA, afirma que o governo recorre a vias infralegais porque “não possui base suficiente no Congresso” para alterar o Código Florestal. Segundo ele, a estratégia retira prerrogativas de deputados e senadores, substituindo debate legislativo por decisões administrativas de ministério e autarquias.
Pedido de investigação e questionamento sobre vínculos com ONGs
Na Comissão de Agricultura da Câmara, a deputada Coronel Fernanda encaminhou requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é investigar possível desvio de finalidade e suspeita de tráfico de influência no apoio estatal ao acordo. O documento menciona suposta ligação pessoal da ministra Marina Silva e do secretário de Controle do Desmatamento, André Lima, com organizações não governamentais que assinaram a moratória.
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Imagem: Marcelo Camargo
Para a oposição, a relação coloca em dúvida a imparcialidade do MMA. Parlamentares argumentam que, ao patrocinar acordo sem força de lei, o governo favorece grupos específicos e impõe restrições além do que o Código Florestal determina.
Congresso promete reagir
A FPA, maior bancada temática do Parlamento, monitora cada passo da disputa. Lupion disse que o colegiado “não fugirá à luta” e pretende apresentar projetos e requerimentos para garantir que qualquer mudança em regras ambientais passe pelo rito legislativo regular. “Quem preserva e produz dentro da lei precisa de respeito, não de normas paralelas”, ressaltou.
No curto prazo, o caso avança em três frentes: julgamento do recurso no CADE, análise judicial do efeito suspensivo e investigação preliminar no TCU. O desfecho definirá se o acordo privado continuará influenciando compras de soja na Amazônia ou se prevalecerá exclusivamente o Código Florestal.
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Em síntese, o governo federal moveu a máquina jurídica para blindar a Moratória da Soja, enquanto CADE, Congresso e produtores contestam a validade do pacto frente ao Código Florestal. Continue atento às atualizações e compartilhe este artigo para que mais brasileiros entendam o impacto dessas medidas no campo e na economia.
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