O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para concentrar em si próprio a autorização de mandados de busca e apreensão em dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Até a manhã desta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido: Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e permanece aberto até sexta-feira (26).
Origem da controvérsia
A discussão teve início em 2016, quando a Mesa Diretora do Senado ajuizou ação após a Operação Métis. Deflagrada pela Justiça Federal em Brasília, a investigação apurava suspeitas de contrainteligência por parte de policiais legislativos para dificultar apurações da Lava Jato. Embora o processo tenha sido arquivado sem apontar irregularidades, a invasão de gabinetes e residências funcionais levou o Senado a questionar a competência de juízes de primeira instância para autorizar diligências dentro do Parlamento.
Na petição inicial, os senadores afirmaram que a intenção não era blindar investigados, mas preservar informações estratégicas ligadas ao exercício do mandato. Segundo o Senado, decisões de primeira instância poderiam expor dados sensíveis de interesse político, social e econômico, violando o princípio da separação de Poderes.
Votos que formaram a maioria
No voto de relatoria, Cristiano Zanin sustentou que mesmo investigações sem foco direto em parlamentares podem afetar o desempenho do mandato. Para o ministro, documentos, computadores ou celulares apreendidos em gabinetes ou imóveis funcionais trazem informações que repercutem, ainda que indiretamente, sobre a atividade legislativa.
Alexandre de Moraes acompanhou Zanin e destacou a necessidade de “equilíbrio institucional”. Para Moraes, cabe ao STF garantir o devido processo legal sem comprometer a independência entre os Poderes: “É preciso evitar práticas de guerrilha institucional que reduzam a confiança popular”, afirmou.
Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia também votaram a favor da tese de que somente a Corte pode autorizar buscas dentro do Congresso ou em residências funcionais. Com seis votos, o quórum mínimo de maioria está consolidado; eventuais votos restantes não alteram o resultado prático.
Rejeição a aval dos presidentes da Câmara e do Senado
Paralelamente, o STF rejeitou a exigência de que os presidentes das Casas Legislativas validem o cumprimento dos mandados. Dessa forma, o Supremo passa a centralizar integralmente o controle sobre diligências dirigidas a parlamentares, afastando qualquer participação prévia do Legislativo.
A decisão ocorre no momento em que o Congresso analisa propostas que buscam restringir a atuação do Judiciário sobre parlamentares, como a PEC da Imunidade e o projeto que discute anistia para condenados pelos atos de 8 de Janeiro. No domingo (21), manifestações em capitais e no Distrito Federal foram registradas contra esses projetos.
Consequências práticas
Com a maioria formada, a Corte estabelece parâmetro que reforça seu protagonismo em operações envolvendo gabinetes, arquivos ou equipamentos ligados a membros do Legislativo. A medida limita iniciativas de juízes de primeiro grau e de tribunais regionais, concentrando no STF a palavra final sobre diligências que alcancem o núcleo do Poder Legislativo.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Imagem: Pedro França
Especialistas ouvidos por membros do Senado argumentam que a nova diretriz reduz riscos de decisões heterogêneas na primeira instância, mas também aumenta a dependência do Congresso em relação ao Supremo. O julgamento, que ainda aguarda o encerramento do prazo no plenário virtual, tende a cristalizar a jurisprudência e vale para investigações futuras.
Tensões institucionais em curso
O posicionamento do STF soma-se a outros embates recentes entre os Poderes. No início deste semestre, líderes parlamentares criticaram abertamente operações autorizadas por ministros do Supremo contra deputados federais. Ao mesmo tempo, magistrados têm reclamado de tentativas de “cerceamento” por meio de propostas legislativas que alteram competências da Corte.
A tendência de centralização de decisões no STF, verificada no caso das buscas no Congresso, ocorre em paralelo à expansão da atuação do Tribunal em áreas antes restritas ao Executivo e ao Legislativo. Essa dinâmica eleva o grau de atrito político e reforça debates sobre limites constitucionais de cada Poder.
Embora ainda faltem votos a serem apresentados, a maioria já formada sinaliza que o STF não pretende abrir mão do controle sobre diligências que atinjam o Parlamento. A medida, vista por críticos como ampliação de poder judicial, também é defendida por setores que consideram necessária a uniformização dos procedimentos investigatórios.
Para acompanhar outras decisões relevantes no cenário institucional, visite a seção dedicada a Política em nosso portal.
Em síntese, o Supremo consolida a prerrogativa exclusiva de autorizar buscas no Legislativo, afastando juízes de primeira instância e dispensando o aval das Mesas Diretoras. Acompanhe as próximas etapas e compartilhe esta matéria para ampliar o debate sobre a relação entre os Poderes.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
