A Proposta de Emenda à Constituição que exige autorização prévia do Congresso para processos criminais contra parlamentares, aprovada pela Câmara, enfrenta forte oposição no Senado. Para evitar o arquivamento definitivo, parte dos senadores articula um texto mais restrito que garanta imunidade apenas às manifestações de opinião, excluindo crimes comuns.
Resistência dentro da Comissão de Constituição e Justiça
O MDB, maior bancada da Casa, anunciou voto contrário e sustentou a inconstitucionalidade da matéria. O líder Eduardo Braga (AM) afirmou que a iniciativa “implode a igualdade” e cria “castas blindadas”. Sem os 12 votos emedebistas, a PEC dificilmente alcançará os 49 votos exigidos em plenário.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), pautou o tema para a próxima quarta-feira e antecipou que trabalhará para barrar a tramitação. O relator designado, Alessandro Vieira (MDB-PE), já adiantou parecer pela rejeição, classificando a proposta como “inconstitucional e protetora de criminosos”. Se o relatório for aprovado na CCJ, o texto não seguirá ao plenário.
Alternativa focada em “crimes de opinião”
Diante do risco de derrota, senadores alinhados à direita buscam uma saída intermediária. Sérgio Moro (União-SC) protocolou emenda que mantém a exigência de autorização parlamentar apenas em casos ligados ao uso da palavra, excetuada a ameaça; a votação seria aberta. A iniciativa recebeu apoio imediato de 12 senadores, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Na mesma linha, Ciro Nogueira (PP-PI) defende proteção específica para “crimes de opinião”, argumentando que a medida garantiria independência ao Legislativo e resguardaria a liberdade de expressão. Segundo ele, democracias sólidas exigem Parlamentos fortes e livre manifestação de pensamento.
Como veio da Câmara e quem se beneficia
O texto aprovado pelos deputados vai além de proteger discursos. Ele determina que qualquer ação penal contra congressista no Supremo Tribunal Federal dependa de licença prévia da Casa respectiva, com votação secreta. O mecanismo poderia favorecer investigados já mencionados no STF, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
A exigência de voto fechado reacendeu críticas sobre falta de transparência. Na Câmara, a regra do sigilo foi rejeitada em primeiro turno, mas acabou restabelecida na segunda votação por 314 votos a 168, apenas seis acima do mínimo constitucional.
Argumentos a favor e contra
Defensores da PEC alegam que o Supremo avança sobre prerrogativas parlamentares, instaurando inquéritos por simples manifestações políticas. Para eles, a emenda estabelece um contrapeso indispensável diante de um Judiciário que, na visão dos críticos, cria “crimes de fala” sem amparo legal.
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Imagem: Carlos Moura
Já entidades como Transparência Brasil alertam para risco de impunidade, afirmando que o projeto ressuscita o voto secreto, amplia foro privilegiado e dificulta investigações de corrupção. Protestos ocorreram em várias capitais contra o que foi apelidado de “PEC da bandidagem”.
Cenário de votação e próximos passos
Se a CCJ rejeitar o relatório de Alessandro Vieira, a proposta volta ao plenário em sua forma original. Caso o parecer seja aprovado, a tramitação é encerrada. A alternativa costurada por Moro só prosperará se for destacada e votada separadamente, exigindo maioria absoluta (49 votos) para emenda constitucional.
Mesmo entre senadores que enxergam excesso do STF, há resistência a qualquer blindagem para corrupção, tráfico ou lavagem de dinheiro. O desafio dos articuladores é convencer colegas de que a mudança limitada à liberdade de expressão não ampliará privilégios.
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Em resumo, o Senado avalia esvaziar a PEC da Imunidade, restringindo a autorização prévia apenas aos chamados “crimes de opinião”. A disputa na CCJ na próxima semana definirá se o texto ganha nova chance ou se será arquivado. Fique atento e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas entendam o impacto da proposta no equilíbrio entre poderes.
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