A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (24) o projeto de lei que retira do limite do arcabouço fiscal os investimentos temporários em saúde e educação custeados pelo Fundo Social, bem como gastos pagos com empréstimos internacionais. O texto recebeu 296 votos favoráveis e 145 contrários e segue agora para análise do Senado.
O que muda com a proposta
O arcabouço fiscal, em vigor desde julho, substituiu o antigo teto de gastos e determina que a despesa federal possa crescer acima da inflação apenas dentro de uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. Hoje, qualquer valor aplicado em saúde ou educação, mesmo se financiado por fontes específicas, entra nesse cálculo. A nova proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retira da conta tanto os recursos do Fundo Social destinados a esses dois setores quanto as despesas bancadas por meio de operações de crédito externas.
Em números, o Fundo Social reserva 5% das suas receitas anuais — cerca de R$ 30 bilhões por ano nos próximos cinco exercícios — para programas de saúde e educação. Caso o texto vire lei, esse montante deixará de pressionar o espaço previsto pelo arcabouço, abrindo margem para outras despesas dentro do Orçamento.
Segundo Bulhões, a alteração é necessária para que a lei aprovada em julho seja viável. “Só faz sentido ampliar em 5% os investimentos nessas áreas se eles estiverem fora do arcabouço. Caso contrário, não há condição legal para cumprir a intenção do legislador”, declarou em plenário.
Debate intenso entre base e oposição
A votação ocorreu sob forte divergência. Partidos de esquerda e aliados do governo defenderam a proposta como forma de ampliar investimentos sociais. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), o projeto “garante direitos e promove desenvolvimento para o povo”.
A oposição, entretanto, classificou a medida como manobra contábil. Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que “retirar saúde e educação do Orçamento regular é puro contorcionismo matemático”. Já Kim Kataguiri (União-SP) destacou a exclusão das despesas financiadas por empréstimos internacionais, apontando que a mudança pode abrir caminho para gastos fora do controle do arcabouço, inclusive no programa FX2 de compra de caças Gripen, alvo de questionamentos.
Na prática, além de ficar fora do limite de despesas, o volume investido em saúde e educação via Fundo Social também não será computado no cálculo da meta fiscal. O governo projeta para 2025 um déficit de R$ 73,5 bilhões; o espaço extra poderá aumentar essa cifra se não houver compensações de receita.
Repercussão fiscal e próximos passos
Economistas favoráveis à responsabilidade orçamentária alertam que criar exceções ao arcabouço enfraquece o novo regime ainda em fase inicial. Cada gasto retirado do limite diminui o poder da âncora fiscal de conter a expansão da despesa, pressionando inflação e juros no médio prazo. Por outro lado, defensores da mudança argumentam que saúde e educação possuem vinculações constitucionais e devem receber tratamento diferenciado.
O texto segue agora para o Senado, onde precisa de maioria simples para ser aprovado. Caso sofra alterações, retorna à Câmara. Se mantido, vai à sanção presidencial. Até lá, o governo continua obrigado a contabilizar os gastos dentro da faixa de crescimento do arcabouço.
Como fica o Orçamento
Com a possível exclusão, o Ministério da Fazenda terá espaço extra para acomodar outras despesas em 2025. Apesar disso, a equipe econômica ainda não detalhou quais programas poderiam ser beneficiados. Deputados da oposição alertam que o movimento facilita ampliação de gastos correntes sem a correspondente fonte de receita, cenário que pode elevar o déficit.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Imagem: Kayo Magalhaes
O relator do projeto no plenário, deputado Claudio Cajado (PP-BA), minimizou as críticas e disse que a alteração mantém-se circunscrita aos percentuais já definidos em lei. “Não se trata de abrir a porteira para novos gastos, mas apenas de cumprir a previsão de 5% do Fundo Social sem comprometer o teto do arcabouço”, afirmou.
Críticas de contabilidade criativa
A bancada liberal sustenta que, ao retirar despesas do limite, o arcabouço se aproxima do antigo teto de gastos já carregado de exceções, reduzindo sua credibilidade perante o mercado. Gilson Marques lembrou que, em 2023, o governo já havia flexibilizado o limite para programas de investimento públicos, abrindo precedente agora ampliado.
Paralelamente, parlamentares da base argumentam que o financiamento com empréstimos internacionais não deve competir com recursos do Tesouro, pois possui cronograma próprio e juros mais baixos. O ponto central, segundo eles, é evitar que contratos assinados fiquem engessados pela dinâmica do arcabouço.
Possíveis impactos políticos
A provação expressiva demonstra alinhamento entre o governo e parte do Centrão na pauta fiscal, mas também evidencia fissuras com legendas que defendem maior disciplina orçamentária. No Senado, onde a correlação de forças é diferente, o texto pode enfrentar maior resistência.
Para quem acompanha o tema, o avanço do projeto reforça a atual tendência de flexibilização do arcabouço, colocando em xeque a promessa de equilíbrio das contas públicas. Resta saber se a Casa revisora manterá o conteúdo ou imporá ajustes que preservem o limite de gastos.
Para entender outras movimentações recentes em Brasília, confira também a cobertura completa em Política.
Em síntese, a Câmara abriu espaço para que recursos do Fundo Social em saúde e educação, além de aportes financiados por empréstimos externos, escapem do arcabouço fiscal. A matéria agora depende do Senado, e o tema permanece central para o futuro da responsabilidade orçamentária no país. Acompanhe as próximas votações e compartilhe esta análise com quem se interessa por contas públicas.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
