O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas. A decisão foi anunciada na quarta-feira, 24, logo depois da rejeição unânime do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o parecer pela inconstitucionalidade e pelo mérito contrário, não houve possibilidade de recurso ao plenário, conforme o regimento interno.
Rejeição na CCJ encerra tramitação
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sustentou que a PEC abriria caminho para proteção excessiva de parlamentares perante o Judiciário. Ao final da discussão, todos os membros da comissão votaram contra a matéria. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que, diante da unanimidade, a proposta não poderia avançar em plenário.
Em nota oficial, Alcolumbre reforçou esse entendimento: “Não há o que esclarecer. A CCJ concluiu pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. Assim, esta Presidência determina o arquivamento”. O ato extingue a tramitação da proposta no Senado, independentemente do resultado na Câmara dos Deputados.
O que previa a PEC
Apelidada de PEC da Blindagem, a emenda pretendia:
- Exigir autorização prévia das Casas Legislativas para que deputados e senadores fossem processados criminalmente;
- Restabelecer o voto secreto nas deliberações sobre prisões e processos contra parlamentares;
- Impedir medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal sem aval parlamentar.
Defensores da proposta argumentavam que o objetivo era resguardar a independência do Legislativo. Já opositores enxergavam tentativa de ampliar privilégios e enfraquecer mecanismos de responsabilização.
Pressão política inviabilizou a matéria
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC na semana anterior, mas o texto encontrou forte resistência no Senado. PT, MDB, PDT e outras siglas liberaram voto contrário. A direção nacional do PT formalizou orientação para barrar a emenda. Somada à mobilização de senadores independentes, essa pressão tornou a aprovação improvável.
Durante a sessão, parlamentares citaram impacto negativo sobre a imagem do Congresso. Alessandro Vieira classificou a iniciativa como “golpe fatal” na legitimidade da instituição ao criar refúgio para irregularidades. Líderes da minoria também destacaram risco de conflito com o Judiciário.
Regimento encerra a discussão
O artigo 338 do Regimento Interno do Senado determina que, quando a CCJ rejeita uma proposta de emenda constitucional por unanimidade, o texto é arquivado automaticamente, salvo se houver recurso subscrito por ao menos um décimo dos senadores. Como não houve voto dissidente, a previsão legal tornou-se incontornável.
Alcolumbre seguiu o procedimento, evitando prolongar o debate em plenário. Dessa forma, a PEC 3/2021 não poderá ser reapresentada na mesma legislatura, a menos que surja novo texto com conteúdo substancialmente diferente.
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Imagem: Carlos Moura
Repercussão entre líderes
Parlamentares ligados à oposição comemoraram o resultado, alegando defesa da moralidade pública. Já alguns deputados que aprovaram a matéria na Câmara reclamaram da decisão do Senado, afirmando que o Legislativo perde poder diante do Judiciário. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, criticou Alcolumbre por, segundo ele, “trabalhar para o Supremo”.
Mesmo assim, não houve movimento organizado para contestar o arquivamento. Com o placar unânime na CCJ, qualquer tentativa de reverter o desfecho exigiria sustentação política inexistente neste momento.
Próximos passos
Com o arquivamento, o Congresso volta a discutir outras matérias institucionais, entre elas projetos sobre reforma tributária e imposto de renda, que também passam pela CCJ. A atenção de líderes governistas e de oposição agora recai sobre pautas econômicas consideradas prioritárias.
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Em síntese, a PEC das Prerrogativas foi encerrada ainda na fase de comissão após rejeição unânime. Ao aplicar o regimento, Alcolumbre pôs fim a uma proposta que, na avaliação de senadores, comprometia a transparência do Parlamento. Continue acompanhando nossos conteúdos e receba em primeira mão as próximas decisões que influenciam o cenário político nacional.
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