A fase de alegações finais na ação que discute um suposto plano para contestar o resultado das eleições de 2022 chega ao fim nesta quarta-feira (13), com a apresentação dos argumentos das defesas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O procedimento envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o general Walter Braga Netto e outros cinco investigados que formariam o núcleo central da estratégia, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quem entrega documentos ao STF
Devem protocolar suas manifestações:
• Jair Bolsonaro, ex-chefe do Executivo;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-titular do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa.
Esses sete réus integram o chamado núcleo 1 do processo. Na versão da PGR, eles teriam coordenado medidas para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As defesas contestam essa narrativa e sustentam que não houve qualquer ação concreta voltada à ruptura institucional.
Etapas do andamento processual
Com a chegada das alegações finais, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, elabora relatório e voto. Assim que o documento estiver concluído, o processo será liberado para julgamento na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. A expectativa interna no tribunal é que o tema entre na pauta a partir de setembro.
Nessa audiência, serão avaliadas duas hipóteses: condenação ou absolvição. Qualquer uma das decisões pode ser questionada em recurso, mas o resultado inicial já produzirá efeitos imediatos, inclusive sobre eventual perda de direitos políticos.
Posicionamento da acusação
A Procuradoria-Geral da República protocolou suas alegações finais em 14 de julho. O órgão, chefiado pelo procurador-geral Paulo Gonet, pede a condenação de todos os membros do núcleo 1. Para a PGR, Bolsonaro exerceu papel “central”, com atos que teriam começado em 2021 e culminado nos protestos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Nos autos, Gonet afirma que diligências posteriores ao recebimento da denúncia reforçaram a acusação, mas não chegou a sugerir o cálculo exato das penas. O Ministério Público também sustenta que houve uso de estruturas governamentais para questionar o processo eleitoral, argumento rejeitado pelos advogados dos réus.
Manifestação do delator Mauro Cid
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do Planalto, é o único colaborador do processo. Seus representantes apresentaram alegações finais em 29 de julho. Na petição, pedem absolvição e alegam que a PGR teria sido “desleal” ao não defender benefícios acordados após a colaboração. Mesmo assim, a delação permanece válida nos autos.
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Argumentos centrais das defesas
Até o fechamento desta edição, as equipes jurídicas preparavam os últimos ajustes. De maneira geral, sustentam:
• Ausência de crime: alegam que não houve ação concreta para subverter a ordem constitucional.
• Liberdade de expressão: afirmam que críticas ao sistema eleitoral não configuram tentativa de golpe.
• Provas contestadas: questionam mensagens, depoimentos e relatórios produzidos ao longo da investigação.
• Competência: alguns advogados defendem que o tema deveria tramitar na Justiça Eleitoral, e não no STF.
Próximos passos e possíveis efeitos
Concluída a fase de alegações finais, o relator conclui seu voto e, na sequência, submete o processo à Primeira Turma. O cronograma interno sugere análise ainda no segundo semestre. Caso haja condenação, penas podem incluir prisão e inabilitação para ocupar cargos públicos. Se houver absolvição, o Ministério Público pode recorrer ao Plenário.
O andamento desse processo repercute diretamente no cenário político, sobretudo por envolver o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já enfrenta restrições eleitorais por decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Uma eventual condenação no STF reforçaria a inelegibilidade; por outro lado, uma absolvição reabriria caminho para disputas futuras.
Contexto institucional
Os eventos de 8 de janeiro resultaram em procedimentos penais e administrativos em múltiplas frentes. Além das ações contra os manifestantes que depredaram prédios públicos, há investigações sobre financiadores, omissões de autoridades de segurança e supostos mentores intelectuais. O inquérito focado no núcleo 1 considera que a cúpula política do governo teria incentivado um ambiente de desconfiança sobre o sistema de votação.
Ainda assim, as defesas ressaltam que questionar urnas eletrônicas não é ato ilícito e que as Forças Armadas, em relatórios oficiais, apontaram recomendações para aprimorar a transparência do processo eleitoral. Essa linha será reforçada nas alegações finais entregues hoje.
O processo se converte, portanto, em etapa decisiva para estabelecer responsabilidades sobre os desdobramentos de 8 de janeiro. A decisão da Primeira Turma deverá orientar as demais instâncias, definindo se os réus responderão por tentativa de impedir a posse do novo governo ou se serão absolvidos por ausência de provas de ação concreta.
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