O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalou nesta quarta-feira (3) a Comissão Especial encarregada de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O passo marca o início da etapa final de debates na Casa e coloca a matéria na rota de votação em plenário ainda neste semestre.
Composição e prazos definidos
A Comissão Especial será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), ex-secretário de Segurança do Maranhão e nome frequente em discussões sobre policiamento. A relatoria fica com Mendonça Filho (União Brasil-PE), que já havia elaborado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado reúne 34 titulares e igual número de suplentes, refletindo proporcionalmente as bancadas da Câmara.
O calendário aprovado prevê até 40 sessões do plenário para a votação do texto. Emendas de mérito só poderão ser apresentadas nas dez primeiras sessões, mecanismo que limita manobras de última hora e preserva o escopo original. Para avançar, a PEC precisará de 308 votos em dois turnos. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde são exigidos 49 votos em votações também duplas.
Segundo Hugo Motta, a segurança pública “é prioridade do povo brasileiro”. Ao nomear parlamentares com histórico no tema, o presidente da Câmara afirmou que espera um debate “técnico e qualificado”. A composição indica protagonismo de partidos de centro-direita, alinhados à cobrança popular por respostas concretas à escalada da violência.
Estrutura constitucional do Susp e blindagem de recursos
Enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, nos moldes do que ocorre com o SUS na saúde. A mudança pretende fixar competências da União, estados e municípios em estratégias integradas de prevenção, investigação e repressão ao crime.
Outro ponto relevante é a incorporação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao texto constitucional, vedando o contingenciamento de verbas. Ao blindar o orçamento, o Congresso busca reduzir a prática recorrente de bloqueios ao setor, medida frequentemente criticada por governadores e prefeitos.
Durante a análise na CCJ, Mendonça Filho manteve a separação entre o FNSP e o Fundo Penitenciário, reforçando a destinação finalística de cada rubrica. O relator também acolheu pleito de governadores e retirou dispositivo que atribuía competência privativa à União para editar normas gerais de segurança, preservando a autonomia dos estados.
Ampliação de atribuições da Polícia Federal
A proposta amplia o alcance da Polícia Federal para investigar crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A medida atende a demanda por operações de maior envergadura contra facções que atravessam fronteiras estaduais, além de reforçar o combate a práticas que afetam a soberania e o patrimônio nacional.
Em outra frente, o texto original sugeria a troca da nomenclatura “Polícia Rodoviária Federal” por “Polícia Viária Federal”. O relator rejeitou a alteração, citando custo estimado superior a R$ 250 milhões com mudanças em uniformes, viaturas e sinalização. Ele considerou que a corporação precisa de efetivo maior e treinamento específico, mas não de novo nome.
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Imagem: Kayo Magalhães
Próximos passos e impactos esperados
Com a comissão em funcionamento, deputados devem concentrar audiências públicas nas próximas semanas. Representantes de secretarias estaduais de segurança, associações de policiais e especialistas serão convidados a opinar sobre integração de bancos de dados, repasses automáticos de verbas e responsabilidades das forças federais.
Apesar de ter sido enviada pelo Palácio do Planalto e contar com apoio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC encontrará resistência caso amplie controle federal sobre políticas locais. Bancadas conservadoras defendem repasse direto de recursos e maior liberdade para que estados definam estratégias, posição que pode prevalecer na redação final.
Para Mendonça Filho, a blindagem orçamentária e a clarificação de papéis entre União e entes federados dão previsibilidade aos investimentos. Já Aluísio Mendes afirma que a comissão buscará consenso “sem atropelar prazos”, mas alerta que a sociedade espera resultados práticos, como redução dos índices de homicídio e roubo.
O avanço da PEC é observado por governadores que contam com o FNSP para bancar equipamentos, viaturas e tecnologia. Prefeitos também acompanham o debate, pois o texto prevê transferências diretas aos municípios, fortalecendo guardas civis e projetos de vigilância urbana.
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Em síntese, a instalação da comissão especial acelera a tramitação da PEC da Segurança Pública e sinaliza que a Câmara pretende colocar o tema em votação ainda neste ano legislativo. Fique atento às próximas sessões e participe dos debates compartilhando este conteúdo com quem valoriza uma segurança pública robusta e transparente.
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