A Câmara dos Deputados aprovou em 3 de setembro de 2025 o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), apelidado de “SUS da Educação”. O texto, de autoria original do senador Flavio Arns (Rede-PR), recebeu modificações substanciais durante a tramitação na Casa para proteger a autonomia de estados e municípios e evitar mecanismos considerados centralizadores.
Diretrizes deixam de ser obrigatórias e passam a ser orientativas
Na versão encaminhada pelo Senado, as diretrizes do SNE obrigavam gestores locais a seguir decisões de comissões federais, abrindo brecha para a imposição de modelos pedagógicos únicos e alinhados a entidades de esquerda. Após articulação de parlamentares e especialistas da área, inclusive a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o relatório aprovado retirou esse caráter impositivo.
Com a mudança, as orientações passam a ter natureza consultiva. Segundo Ventura, a alteração “evita a violação da Constituição e garante liberdade para cada rede de ensino adotar soluções adequadas à sua realidade”. A parlamentar alerta, porém, que o Senado pode retomar o formato original quando o projeto retornar para análise final.
Comissões ganham formato mais enxuto e sem poder de coerção
O texto aprovado cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), composta por representantes da União, dos estados e dos municípios, e as Comissões Intergestores Bipartites (Cibes), em âmbito estadual. O relator na Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), retirou a competência dessas instâncias de obrigar governadores ou prefeitos a submeter seus programas.
Para Brito, “seria inviável que 15 pessoas decidissem políticas que um prefeito, eleito localmente, fosse obrigado a executar”. A mudança preserva o pacto federativo e impede punições a gestores que optem por modelos diferentes de ensino, como o exemplo bem-sucedido de Sobral (CE) na alfabetização.
Banco nacional de dados educacionais
Outra inovação é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (Inde). O sistema reunirá informações de todas as redes de ensino, com intercâmbio entre governos. Brito comparou o recurso à Rede Nacional de Dados em Saúde: “Se um estudante mudar de cidade, sua informação estará disponível de forma ágil, permitindo acompanhamento acadêmico mais preciso”.
A vice-presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais), Adriana Marra, destacou que o cadastro não divulgará dados pessoais, apenas indicadores de rendimento e frequência, assegurando confidencialidade.
Custos, padrões de qualidade e tempo integral
O projeto determina que a definição de padrões mínimos de qualidade inclua condições de oferta e rendimento escolar. Para isso, utiliza o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), metodologia já prevista no Plano Nacional de Educação e no Fundeb. Caberá à Cite aprovar a fórmula baseada em estudos do Inep.
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Imagem: Tânia Rêgo
Parlamentares rejeitaram a obrigatoriedade de escola em período integral, preservando a liberdade das famílias. A Confenapais celebrou a mudança e a exclusão da expressão “pactuação federativa”, que, na visão da entidade, colocava prefeitos sob possível sanção caso descumprissem diretrizes centrais.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o texto retorna ao Senado. Se os senadores aceitarem as mudanças, o SNE segue para sanção presidencial. Caso retomem pontos do projeto inicial, a matéria poderá gerar impasse constitucional. “A manutenção do formato descentralizado é fundamental para evitar engessamento e garantir inovação pedagógica”, ressaltou Adriana Ventura.
Para pais e gestores, o avanço representa alívio momentâneo, mas ainda há preocupação com possíveis retrocessos. “Vencemos uma batalha, mas a guerra continua”, afirmou Adriana Marra, citando o próximo ciclo de revisão do Plano Nacional de Educação.
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Em resumo, a Câmara aprovou um SNE mais enxuto, consultivo e alinhado ao princípio federativo, preservando a autonomia de estados e municípios. O Senado será decisivo para confirmar ou alterar esse equilíbrio. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre cada etapa que pode impactar a qualidade da educação pública no país.
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