Em uma sequência de votações simbólicas que durou poucos segundos, cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados autorizaram, na quarta-feira (13), o encaminhamento de R$ 7,6 bilhões em emendas ao Orçamento da União sem exposição prévia das destinações e sem discussão pública. A movimentação ocorreu com quórum reduzido e sob questionamentos sobre transparência e controle do gasto.
Votação relâmpago e ausência de debate
O rito foi semelhante em todos os colegiados. Após a leitura do valor disponível, os presidentes repetiram a fórmula: “Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.” Praticamente não houve manifestações contrárias, nem detalhamento dos beneficiários. No caso da Comissão de Turismo, apenas um deputado estava fisicamente na sala durante a deliberação.
Foram aprovadas as emendas das comissões de:
• Saúde: R$ 3,8 bilhões
• Integração Nacional: R$ 1,2 bilhão
• Esporte: R$ 1 bilhão
• Turismo: R$ 950 milhões
• Desenvolvimento Urbano: R$ 550 milhões
Somente a Comissão de Agricultura, que dispõe de R$ 100 milhões, deixou de votar as indicações na data.
Distribuição definida por líderes partidários
Os presidentes dos colegiados afirmaram que os valores foram divididos com base em sugestões encaminhadas pelos líderes partidários. Eles não divulgaram, entretanto, quais Estados, bancadas ou projetos receberão os recursos. Entre os dirigentes das comissões estão Laura Carneiro (PSD-RJ) no Esporte, Zé Vitor (PL-MG) na Saúde, Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) no Turismo, Yury do Paredão (MDB-CE) em Desenvolvimento Urbano e Yandra Moura (União-SE) em Integração Nacional.
No plenário da Comissão de Integração, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) reclamou da rapidez. “Qual a relação? Quais Estados? Quais bancadas? Quais partidos?”, perguntou, chamando a votação de “relâmpago” e questionando a utilidade do colegiado diante da falta de debate. Yandra Moura respondeu que o procedimento seguiu o mesmo padrão adotado em outras comissões.
Articulação prévia na residência oficial
A movimentação relâmpago foi antecedida por um encontro entre presidentes de comissões e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), realizado na terça-feira (12) na residência oficial. Na manhã seguinte, antes mesmo da reunião formal de líderes, os membros dos colegiados foram informados de que as emendas seriam votadas ainda naquele dia.
Próximos passos e poder de veto do Executivo
Concluída a aprovação interna, as comissões devem publicar as indicações e encaminhá-las ao Poder Executivo. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, a liberação dessas verbas não é obrigatória. O Palácio do Planalto pode chancelar ou vetar cada proposta e, caso avalize algum repasse, é obrigado a revelar o nome do parlamentar que sugeriu a destinação.
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O Orçamento de 2024 prevê R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão: R$ 7,7 bilhões sob responsabilidade da Câmara e R$ 3,8 bilhões do Senado. Com a votação desta quarta-feira, o montante da Câmara avançou significativamente, restando apenas a quota da Comissão de Agricultura para ser analisada.
Transparência em xeque
Organizações de controle orçamentário e diversos parlamentares cobram publicação detalhada das emendas antes da deliberação. A prática adotada nas comissões, contudo, repete modelo criticado em anos anteriores, no qual a definição dos beneficiários ocorre em negociações reservadas entre líderes partidários e o Executivo, dificultando a fiscalização pelos contribuintes.
Sem tempo para debate, deputados de diferentes legendas alegam não ter recebido documentação sobre critérios de escolha, valores por Estado ou contrapartidas. Apesar das queixas públicas, a maioria permaneceu em silêncio nas votações simbólicas, permitindo a aprovação do pacote bilionário.
Impacto para as contas públicas
As emendas de comissão constituem instrumento de barganha política relevante. Embora não tenham execução obrigatória, tornam-se moeda de troca na relação do Congresso com o governo federal. Caso o Executivo libere os recursos sem critérios claros, abre-se espaço para destinações alinhadas a interesses locais ou partidários, em vez de prioridades nacionais.
Para o contribuinte, o principal risco é a alocação de verbas vultosas sem rastreabilidade efetiva, fragilizando o controle social e comprometendo a qualidade do gasto. A ausência de transparência também dificulta a verificação de resultados e a responsabilização em casos de mau uso.
Agora, cabe às comissões publicar as listas completas de indicações e ao governo decidir se honrará ou não os repasses. A forma como o Planalto administrará essa etapa deve definir o grau de visibilidade que os contribuintes terão sobre mais de R$ 7 bilhões em dinheiro público.
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