A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), apelidado de “SUS da Educação”. O texto segue agora para o Senado, onde há possibilidade de retomada de dispositivos que, segundo parlamentares, colocariam em risco a autonomia de estados e municípios.
Principais pontos do texto aprovado
O relator na Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), converteu diversas obrigações previstas na versão original em diretrizes orientativas. A mudança afasta a imposição de um modelo único de gestão educacional e protege a competência local para definir políticas específicas. Ao todo, foram incorporadas três alterações centrais:
- Autonomia federativa preservada – Estados e municípios ficam livres para adotar ou não as recomendações das novas comissões criadas.
- Comissões tripartite e bipartite – A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) reunirá 15 representantes da União, estados e municípios. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) funcionarão em âmbito estadual.
- Pactuação sem caráter vinculante – O termo “pactuação federativa”, que dava poder coercitivo às decisões da Cite, foi substituído por “pactuação”, definida como acordo não obrigatório.
Esses ajustes foram comemorados por entidades ligadas a pais de alunos, como a Confenapais. A vice-presidente, Adriana Marra, destacou que a proposta inicial concentrava decisões em um colegiado de 18 pessoas, com possibilidade de punição a gestores locais que não obedecessem às determinações.
Banco nacional de dados e custo aluno-qualidade
O SNE estabelece a Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (Inde). O sistema reunirá informações de todas as redes de ensino para facilitar o compartilhamento de dados e acompanhar desempenho e frequência dos estudantes. O relator comparou a ferramenta à Rede Nacional de Dados em Saúde, que integra prontuários e registros de vacinação.
Outro ponto do projeto é a metodologia do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), prevista no Plano Nacional de Educação e reforçada pelo novo Fundeb. A Cite terá a responsabilidade de aprovar os parâmetros de investimento mínimo por aluno, levando em conta:
- jornada escolar mínima e expansão para tempo integral;
- relação professor-aluno adequada;
- formação docente específica;
- plano de carreira e piso salarial nacional do magistério.
Parlamentares questionaram a inclusão do rendimento escolar na definição dos padrões de qualidade, alegando possível conflito com a Constituição. Mesmo assim, o dispositivo foi mantido.
O que pode mudar no Senado
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou que o Senado pode restabelecer o texto original, que dava caráter obrigatório às diretrizes do SNE e ampliava a influência de sindicatos e ONGs alinhadas à esquerda. Caso isso ocorra, ela vê risco de judicialização por suposta afronta à autonomia federativa prevista na Carta de 1988.
Entre os dispositivos que podem retornar estão:
- obrigatoriedade de escola em tempo integral sem considerar realidades regionais;
- poder de intervenção da Cite sobre programas locais;
- utilização do termo “pactuação federativa” com força impositiva.
Se o Senado aprovar uma versão divergente, o projeto volta à Câmara para análise final. Há, portanto, chance de impasse que prolongue a tramitação.
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Imagem: Tânia Rêgo
Reação de pais e especialistas
Pais de alunos enxergam a atual redação como avanço porque:
- preserva a liberdade de escolha das famílias;
- afasta risco de padronização de conteúdos;
- mantém sigilo de dados pessoais, pois a Inde divulgará apenas indicadores agregados.
Mesmo assim, a Confenapais avalia que o debate sobre o próximo Plano Nacional de Educação exigirá vigilância, já que propostas ideológicas podem reaparecer.
Próximos passos
O presidente do Senado deve pautar o projeto nas próximas semanas. Senadores favoráveis à centralização defendem que o SNE garanta “equidade” na oferta de ensino; já defensores da versão aprovada na Câmara sustentam que a cooperação federativa deve ocorrer sem imposição.
Enquanto a votação não ocorre, secretarias estaduais e municipais acompanham o texto para avaliar possíveis impactos orçamentários e operacionais, sobretudo em relação ao CAQ e à integração de dados.
A discussão sobre o SNE se insere no contexto mais amplo de financiamento e resultados da educação básica. Para entender como outras medidas em análise no Congresso podem influenciar o setor, confira também a cobertura em Política.
Em resumo, a Câmara aprovou um modelo que orienta, mas não obriga, e protege a autonomia local. O Senado terá agora a palavra final sobre manter ou descartar essas salvaguardas. Acompanhe a tramitação e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas conheçam o impacto do novo Sistema Nacional de Educação.
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