A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 16 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra na primeira votação, e 344 a 133 na segunda, resultado puxado pelo bloco do centrão — PL, União Brasil, PP, PSD e MDB. A matéria segue agora para análise do Senado.
O que muda na autorização para processos
A principal novidade é a exigência de aval prévio do Legislativo para que ações penais contra deputados ou senadores avancem. De acordo com a proposta, caberá ao Supremo Tribunal Federal enviar a acusação à Casa respectiva. Câmara ou Senado terão até 90 dias para decidir, em plenário, se autorizam a continuidade do processo. Sem essa autorização, o procedimento fica suspenso.
O texto ainda determina que, se o avanço da ação for barrado, o prazo de prescrição será congelado enquanto durar o mandato. Na prática, o processo não caduca, mas só poderá prosseguir após o fim da legislatura.
Regras para prisão e foro privilegiado
Outro ponto central da PEC restringe a prisão de parlamentares. Eles somente poderão ser detidos em flagrante por crime inafiançável, como homicídio, estupro, racismo, terrorismo ou tráfico de drogas. Mesmo nesses casos, a detenção precisará ser referendada pelo plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas. Caso o colegiado negue o aval, a prisão fica suspensa durante todo o mandato.
A proposta também amplia o foro privilegiado. Passam a ser julgados diretamente pelo STF os presidentes nacionais de partidos que possuam representação no Congresso. Atualmente, apenas presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e parlamentares federais contam com essa prerrogativa.
Além disso, a competência para impor medidas cautelares a deputados e senadores — bloqueio de bens, restrição de deslocamento ou afastamento do mandato — fica concentrada no Supremo. Tribunais inferiores não poderão adotar esse tipo de decisão contra congressistas em exercício.
Composição da votação e destaques rejeitados
O PL, maior bancada da Casa, votou integralmente a favor. Houve, porém, divisões internas em legendas como PSD e PT, cujo encaminhamento oficial era contrário, mas registrou 12 votos favoráveis. PSOL, Novo e Rede se posicionaram totalmente contra a matéria.
Um dos destaques apresentados pretendia manter em sigilo, por voto secreto, as deliberações sobre autorização de processo criminal. O dispositivo foi derrubado: 174 deputados garantiram a publicidade da votação, frustrando o grupo que buscava o sigilo.
Impacto sobre investigações em curso
Se a PEC também for aprovada no Senado, parlamentares investigados hoje no Supremo poderão se beneficiar de forma imediata. Entre eles, figuram o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), investigado por suposto desvio de emendas parlamentares, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alvo de inquérito que apura eventual influência sobre tarifas impostas pelo governo Donald Trump ao Brasil. O texto ainda pode alcançar presidentes de partidos, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil), ao estender o foro privilegiado.
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Imagem: Internet
Próximos passos no Congresso
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a medida como essencial para preservar a autonomia do Poder Legislativo. Ele pretende pautar, já nesta semana, a urgência do projeto de anistia a envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro. Apenas depois deve ser levado ao plenário o projeto de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, proposta defendida pelo governo federal.
No Senado, a PEC precisará novamente de três quintos dos votos em dois turnos. Caso aprovada sem alterações, será promulgada pelo Congresso. Qualquer modificação exigirá retorno à Câmara.
Para quem acompanha o tema, a tramitação reforça o embate institucional sobre competências de investigação e julgamento. O Supremo continuará central no processo, mas agora dependerá de autorização do Poder Legislativo para ações penais envolvendo seus integrantes.
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Em resumo, a PEC da Blindagem redefine limites entre Judiciário e Legislativo, restringe prisões e amplia o foro privilegiado. Acompanhe o avanço no Senado e compartilhe este artigo para manter outros leitores informados sobre mudanças que podem alterar o funcionamento dos poderes no país.
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