A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. O texto limita investigações e prisões de parlamentares e avançou em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo. A matéria ainda depende da análise de destaques, marcada para quarta-feira (17).
O que muda com a PEC da Imunidade
De acordo com o substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão responder a ações penais após autorização da própria Casa legislativa. Continuam permitidas prisões apenas em flagrante de crime inafiançável, exigindo que os autos cheguem ao plenário em até 24 horas para confirmação ou revogação por maioria absoluta.
A proposta estabelece ainda prazo de 90 dias para a Câmara ou o Senado deliberarem sobre pedidos de abertura de ação penal. Caso o colegiado negue a licença, o prazo prescricional fica suspenso até o término do mandato. O foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a incluir presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Em relação ao quórum, a versão aprovada prevê maioria absoluta – 257 deputados ou 41 senadores – para autorizar processos ou determinar prisões. Esse ponto substituiu a exigência inicial de dois terços dos votos, considerada excessiva por parte dos parlamentares.
Votação secreta é retirada em parte
Parlamentares contrários à proposta conseguiram suprimir o trecho que permitia votação secreta para autorizar prisão ou ação penal. O destaque apresentado pelo partido Novo recebeu 308 votos favoráveis à exclusão, cinco a mais que o mínimo necessário. A votação secreta, contudo, permanece para decidir sobre manutenção ou revogação de prisão em flagrante.
No primeiro turno, dois outros destaques já haviam sido rejeitados: o primeiro, da federação Psol-Rede, também tentava eliminar o voto sigiloso; o segundo, do Novo, pretendia excluir o foro especial para presidentes de partidos.
Argumentos favoráveis e contrários
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustentou que o texto devolve à Constituição de 1988 o dispositivo original que garante autonomia ao mandato parlamentar. Segundo Motta, a medida não é pauta de governo ou oposição, mas do próprio Legislativo.
Relator da matéria, Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não devem ser confundidas com privilégios. Para ele, a ausência dessas garantias exporia o Parlamento a eventuais abusos de outros Poderes e comprometeria sua independência.
Entre os críticos, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou que a PEC incentiva pessoas ligadas ao crime organizado a buscar mandato para obter blindagem. A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), apontou risco de impunidade para crimes graves caso a autorização legislativa barre processos.
Contexto político e próximos passos
A inclusão da PEC na pauta foi definida em reunião de líderes na manhã do próprio dia 16. O movimento procura demonstrar unidade do Congresso enquanto avança a discussão sobre anistia a envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, tema que divide base, oposição e Centrão.
Um novo encontro de líderes está marcado para quarta-feira, quando a Casa pode concluir os destaques restantes e decidir se a proposta seguirá ao Senado ainda nesta semana. Apesar de sinalizar desconforto com o texto, o governo reconhece dificuldade para barrar a emenda diante do apoio expressivo de partidos de centro e de direita.
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Imagem: Kayo Magalhães
Regras principais da PEC
1. Foro no STF – Parlamentares e presidentes de partidos com assento no Congresso serão julgados exclusivamente pelo Supremo.
2. Prisão restrita – Só é permitida prisão em flagrante por crime inafiançável, submetida à Casa respectiva em 24 horas.
3. Autorização para ação penal – É necessária maioria absoluta da Câmara ou do Senado em votação aberta e deliberada em até 90 dias.
4. Suspensão de prescrição – Se a licença for negada, o prazo prescricional fica interrompido enquanto durar o mandato.
Enquanto a PEC segue em debate, as atenções também se voltam às negociações sobre a eventual anistia. Caso o texto final seja aprovado sem novas alterações, a proposta seguirá ao Senado, onde também precisa passar por dois turnos com apoio mínimo de três quintos dos senadores.
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Em resumo, a Câmara decidiu reforçar garantias constitucionais ao mandato parlamentar, limitando investigações e prisões de deputados e senadores. Resta saber se o Senado manterá o mesmo entendimento ou introduzirá ajustes. Continue acompanhando nossas publicações e fique por dentro dos próximos passos do processo legislativo.
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