O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na Ordem do Dia desta semana duas propostas de emenda à Constituição que mobilizam a oposição e partidos do Centrão: a chamada PEC da Imunidade e a PEC que extingue o foro privilegiado. Ambas devem ser votadas entre quarta (27) e quinta-feira (28).
PEC da Imunidade reforça proteção parlamentar
Apresentada originalmente em 2021 pelo então deputado e hoje ministro do Turismo Celso Sabino, a PEC da Imunidade amplia garantias para deputados e senadores. O texto determina que qualquer ação penal contra congressistas só possa avançar com autorização do Plenário da Casa respectiva e limita prisões a situações de flagrante por crimes inafiançáveis. Mesmo nesses casos, o Parlamento deverá analisar em até 24 horas se mantém ou revoga a ordem de prisão.
A matéria tornou-se prioridade para a oposição liderada pelo PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, e para parlamentares do Centrão. Esses grupos veem na proposta um antídoto contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que, na avaliação dos congressistas, relativizam a imunidade parlamentar. Casos envolvendo Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) são citados como exemplo de interferência do Judiciário sobre manifestações em plenário.
Além da questão institucional, líderes do Centrão buscam proteção em meio a investigações do STF sobre o uso de emendas parlamentares. Estima-se que mais de 100 deputados e senadores sejam alvos de inquéritos na Corte. O relator designado para a PEC é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que deve entregar parecer final ainda hoje (26).
Fim do foro privilegiado volta ao debate
A segunda proposta incluída por Hugo Motta trata da restrição do foro por prerrogativa de função. A PEC 333, aprovada no Senado em 2017, mantém o foro apenas para o presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, além de seus vices. Todas as demais autoridades passariam a responder em primeira instância.
A oposição trabalha para aperfeiçoar o texto. Deputados articulam emendas que limitem o foro ao período do mandato, o que transferiria para a Justiça comum qualquer processo contra ex-presidentes, inclusive Bolsonaro, após o fim de seus mandatos. A intenção é garantir que investigações abertas pela Polícia Federal e remetidas ao STF sejam redirecionadas ao juiz natural de primeira instância.
A votação da PEC do foro era uma das três condições impostas pela oposição para suspender a obstrução física do plenário, iniciada no começo de agosto. As outras exigências foram a votação do projeto que concede anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023 e a abertura, no Senado, de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Calendário apertado e negociação política
A intenção de Hugo Motta é concluir a apreciação das duas PECs ainda nesta semana. Para a PEC da Imunidade, o relator já tem acordo avançado e deverá apresentar parecer favorável. A expectativa é de quórum elevado, visto o interesse conjunto de oposição e Centrão. Já a PEC do foro exige articulação extra: o presidente da Câmara ainda não nomeou relator e parte dos partidos quer discutir mudanças de última hora.
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Imagem: Douglas Gomes
Nos bastidores, aliados de Arthur Lira (PP-AL) — ex-presidente da Câmara e principal patrocinador da PEC da Imunidade — ajudam na costura para acelerar a tramitação. Lira foi o responsável pelo acordo que desbloqueou a pauta legislativa após semanas de obstrução.
Contexto institucional
O avanço simultâneo das duas propostas ocorre num momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. Deputados reclamam de “excessos” do STF e defendem fortalecer o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição. Na visão de parlamentares alinhados à direita, as PECs restabelecem o equilíbrio de poderes e oferecem segurança jurídica para o exercício do mandato.
Por outro lado, críticos alertam que ampliar imunidade e restringir foro pode dificultar o combate à corrupção. Apesar das divergências, a tendência é que a maioria se una para aprovar pelo menos a PEC da Imunidade, considerada prioritária para a base de apoio de Motta.
Enquanto a Câmara se prepara para as votações, o Senado acompanha de perto, já que qualquer alteração constitucional precisa de aprovação nas duas Casas. Se confirmados os prazos, os senadores devem receber os textos ainda em setembro.
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Em resumo, a Câmara acelera duas PECs decisivas que podem redefinir o alcance da imunidade parlamentar e o foro privilegiado no país. Fique atento às votações e compartilhe esta notícia para que mais pessoas entendam o impacto dessas mudanças.
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