A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (4), um projeto que reorganiza as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para crédito consignado e descontos em benefícios. A proposta segue para avaliação do Senado.
Fim de abatimentos diretos e nova regra para juros
O texto determina o encerramento dos descontos automáticos destinados a sindicatos, associações ou entidades de classe, ainda que o aposentado ou pensionista tenha autorizado previamente. A única exceção recai sobre antecipações de benefício fornecidas por bancos, como o programa Meu INSS Vale+.
Relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto transfere a definição do teto de juros do consignado do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN). A nova atribuição ao órgão comandado pelo Banco Central busca equilibrar proteção ao segurado e sustentabilidade do mercado, ponto convergente com demandas por maior racionalidade financeira.
Devolução rápida e identificação de fraudes
Para reparar cobranças indevidas, o INSS fica obrigado a identificar beneficiários lesados mediante auditorias, denúncias, decisões judiciais ou reclamações representativas. A prioridade recai sobre idosos, pessoas vulneráveis e moradores de regiões remotas.
As instituições financeiras terão 30 dias para restituir valores descontados de forma irregular. Caso o prazo seja descumprido, o INSS realizará o pagamento e acionará a Justiça para recuperar os recursos. O projeto veda o uso de recursos da Seguridade Social nessa etapa; se necessário, o ressarcimento virá do Orçamento da União ou do Fundo Garantidor de Créditos.
Biometria obrigatória nas contratações
Cada contratação de empréstimo consignado passará a exigir validação biométrica do segurado, por reconhecimento facial, digital ou assinatura eletrônica qualificada. Apenas empresas credenciadas no padrão ICP-Brasil poderão emitir as assinaturas digitais.
O processo inclui confirmação expressa do beneficiário, bloqueio automático para novos empréstimos e desbloqueio presencial em agência, vedando o uso de procurações ou atendimentos telefônicos. As unidades do INSS deverão instalar terminais biométricos para atendimento sem necessidade de agendamento prévio.
Fortalecimento da proteção ao idoso
O texto amplia as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O órgão poderá aplicar recursos do Fundo Nacional do Idoso em programas de inclusão digital, educação financeira e prevenção a golpes, reforçando a preservação de renda dos beneficiários.
Ações de bloqueio patrimonial aperfeiçoadas
A proposta atualiza o Decreto-Lei 3.240/41 e autoriza juízes a bloquear bens já na fase de investigação, sem aguardar manifestação do Ministério Público. O confisco alcança empresas de fachada e patrimônios transferidos gratuitamente que estejam ligados a fraudes contra o INSS.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Imagem: Kayo Magalhães
Debate em plenário
Durante a votação, Danilo Forte responsabilizou o INSS pela facilitação de descontos irregulares ao compartilhar dados de beneficiários com a Dataprev sem filtros adequados. Parlamentares da base governista cobraram sanções mais duras contra bancos. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) classificou o texto como favorável às instituições financeiras, enquanto Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) reforçaram críticas. Já Rogério Correia (PT-MG) defendeu que, em eventual prejuízo futuro, os bancos arquem com os custos, e não o INSS.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para o Senado. Caso seja modificada, retornará à Câmara para revisão; se mantida, irá à sanção presidencial. O prazo para implantação das novas regras dependerá da publicação da lei e da regulamentação subsequente.
Ao transferir a definição do teto de juros ao CMN, restringir descontos automáticos e exigir biometria, a Câmara avança em medidas que visam aumentar a segurança dos segurados e resguardar recursos públicos.
Se você quer acompanhar outras medidas em discussão no Congresso, visite a seção de Política do Geral de Notícias e fique por dentro dos próximos desdobramentos.
Em síntese, o projeto aprovado impõe barreiras a descontos sem autorização, estabelece biometria como exigência para contratos e desloca a definição dos juros para o Banco Central, reforçando a proteção ao aposentado e a responsabilidade fiscal. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe a notícia para manter mais pessoas informadas.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
