A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 77, o projeto de lei que torna obrigatória a franquia gratuita de até 23 kg para bagagem despachada em voos comerciais. O texto também proíbe cobrança pela escolha de assento padrão e pelo despacho de bagagem de mão. A medida, celebrada por parte dos parlamentares como resposta à insatisfação popular com o preço das passagens, provocou reação imediata das companhias aéreas, que já sinalizam repassar o novo custo aos consumidores.
Impacto financeiro recai sobre todos os passageiros
Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a obrigatoriedade de franquia gratuita adiciona despesas operacionais diretas. Ao invés de bancar esse montante, as empresas tendem a diluir o gasto no valor final da passagem, penalizando inclusive quem viaja apenas com bagagem de mão. O professor Gustavo Kloh, da FGV Direito Rio, afirma que “se a mala vira gratuita por lei, o preço-base aumenta ou outros serviços, como remarcações, ficam mais caros”.
Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que, entre 2017 e setembro de 2025, as passagens já subiram 37,7 % acima da inflação, enquanto o querosene de aviação avançou 44,6 %. Mesmo nesse cenário, a cobrança pela bagagem despachada gerou cerca de R$ 5 bilhões em receita para as companhias entre 2017 e 2024, valor citado pelo autor do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Para o setor, esse faturamento ajudou a sustentar tarifas promocionais para quem não despacha mala; com a gratuidade mandatória, essa diferenciação deixa de existir.
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) classificam a medida como retrocesso regulatório. Em nota conjunta, as entidades alertam que a mudança reduz competitividade, afasta investimentos e pode isolar destinos regionais ao encarecer rotas menos rentáveis.
Liberdade tarifária versus intervenção estatal
O modelo de segmentação tarifária, vigente desde 2017, permite que o passageiro escolha o que paga: tarifa básica sem bagagem ou pacote completo com despacho incluso. Para a iniciativa privada, essa liberdade amplia o acesso de famílias de menor renda ao transporte aéreo. Parlamentares favoráveis à gratuidade, contudo, acusam as companhias de não terem reduzido preços após a liberação da cobrança há oito anos.
Especialistas veem risco de “ciclo de compensações”. Caso o texto seja mantido, empresas podem elevar o preço-base, cobrar mais pela segunda mala ou restringir franquias em voos internacionais. Em mercados voláteis, no qual um bilhete pode custar R$ 1 mil de manhã e R$ 3 mil à noite, qualquer imposição adicional tende a aumentar a imprevisibilidade para o consumidor.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o caminho para passagens mais baratas passaria pela redução de impostos sobre o combustível, não pela imposição de benefícios subsidiados. A postura reflete a visão de que a concorrência, e não a regulação, promove eficiência no setor.
Senado decidirá futuro da cobrança
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue ao Senado, onde poderá ser confirmado, alterado ou rejeitado. Caso os senadores mantenham o texto, caberá ao Executivo sancionar ou vetar a proposta. A definição colocará em pauta o equilíbrio entre popularidade legislativa e sustentabilidade financeira de um segmento que opera historicamente com margens reduzidas.
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Imagem: Paulo Pinto
Para o vice-presidente regional da Iata, Peter Cerdá, obrigar o passageiro a pagar por um serviço que não utiliza “equivale a incluir pipoca no valor do ingresso de cinema”. O setor argumenta que regras rígidas violam acordos de liberdade tarifária e podem tornar o Brasil menos atrativo para companhias estrangeiras, prejudicando a conectividade nacional.
Dados da Anac apontam que, desde a possibilidade de cobrança pela bagagem despachada, a parcela de bilhetes vendidos por até R$ 500 (valor ajustado) caiu de 63,8 % em 2017 para 52,6 % em 2025. Para as empresas, o número demonstra oferta crescente de tarifas promocionais; para defensores da gratuidade, indica elevação contínua de preços.
O debate no Senado promete expor novamente a divisão: de um lado, quem enxerga intervenção estatal como solução; de outro, quem defende liberdade comercial e redução de impostos como caminho para tarifas competitivas.
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Em resumo, a imposição de bagagem gratuita pode atender à demanda popular em curto prazo, mas o setor alerta que a conta tende a chegar a todos os passageiros. Fique atento aos próximos passos no Senado e compartilhe esta matéria para ampliar o debate sobre o equilíbrio entre regulação e livre mercado.
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