Brasília, 28 de setembro de 2025 – A tentativa de transformar o Projeto de Anistia, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em um texto voltado à dosimetria das penas perdeu tração antes mesmo de chegar ao plenário. A manobra, conduzida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e encampada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), encontrou resistência dentro e fora da base governista e não reúne hoje os 257 votos necessários para avançar.
Anistia segue prioridade na Câmara
A urgência original, aprovada com 311 votos, destinava-se exclusivamente ao tema da anistia para envolvidos em atos políticos. Parlamentares como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reforçaram que não há autorização regimental para substituir o conteúdo por um “dosímetro” que definiria penas alternativas. Segundo interlocutores, o recuo foi motivado pela avaliação de que parte expressiva dos deputados não aceitaria alterar o objeto inicial do projeto sem consulta prévia às bancadas.
Além da pressão interna, movimentos de servidores e juristas que defendem a anistia integral cobraram fidelidade ao texto apresentado. Com o enfraquecimento do apoio, Paulinho da Força passou a admitir que “o clima não é favorável” à ideia de dosimetria, indicando que a matéria deve retornar à sua configuração original.
Decisão do STF reforça competência do Congresso
Parlamentares contrários à mudança na proposta citam precedente do Supremo Tribunal Federal. Em 29 de abril de 2010, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou em voto na ADPF 153 que a concessão de anistia é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, prevista no artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal. À época, o STF rejeitou a revisão da Lei de Anistia de 1979 justamente por reconhecer a natureza política e privativa desse instrumento.
O resgate do precedente serviu de argumento para deputados que veem interferência indevida de setores do Judiciário no processo legislativo. Nos bastidores, a avaliação é de que qualquer tentativa de restringir a anistia por meio de critérios de dosimetria abriria margem para questionamentos judiciais e prolongaria a insegurança jurídica.
Imunidade parlamentar volta ao centro do debate
Outro tema constitucional ganhou destaque após a apresentação de representações contra a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Petistas alegam calúnia contra o presidente Lula, mas o artigo 53 da Carta Magna determina que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. A bancada conservadora enfatiza que a imunidade é cláusula pétrea e não comporta restrições. Assim, a tendência é de arquivamento dos pedidos.
Projeto enquadra facções criminosas como terrorismo
Avança na Câmara outra proposta de impacto: a inclusão de facções criminosas no rol de crimes hediondos sob a tipificação de terrorismo. O texto amplia o alcance da Lei nº 13.260/2016 para organizações como o PCC. A tramitação será acompanhada de perto por entidades de segurança pública, que veem na medida ferramenta essencial para endurecer o combate ao crime organizado. Deputados contrários à mudança serão monitorados por eleitores que exigem postura firme contra a violência.
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Imagem: Valter Campanato
Presidente do PSOL perde visto para os EUA
Fora da esfera legislativa, a presidente nacional do PSOL, Paula Coradi, teve o visto norte-americano negado. A decisão do consulado não foi detalhada, mas provocou questionamentos sobre as razões de uma dirigente de partido abertamente anticapitalista buscar entrada no país símbolo da economia de mercado.
Com a derrota do projeto de dosimetria e a reafirmação da prerrogativa do Parlamento para conceder anistia, a Câmara retoma o texto original e mantém em pauta o endurecimento penal contra o terrorismo. A movimentação sinaliza que, apesar das pressões externas, a maioria dos deputados segue comprometida com a letra constitucional e com a segurança pública.
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Em síntese, a tentativa de substituir a anistia por dosimetria perdeu fôlego após reação de parlamentares e lembrança de precedentes do STF. O foco agora recai sobre a votação de projetos que reforcem o combate ao crime organizado. Continue acompanhando e participe: compartilhe este conteúdo e cobre de seu representante posição clara nos próximos debates.
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