O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 24, por 296 votos a 145, o texto-base do projeto de lei complementar que retira do limite global de despesas públicas cerca de R$ 1,5 bilhão destinado anualmente a programas de saúde e educação. A mudança afasta esses valores da meta fiscal prevista no novo arcabouço, abrindo espaço no Orçamento para outras rubricas de custeio.
O que muda com a proposta
A matéria exclui do teto de gastos duas frentes de desembolso:
1. Recursos do Fundo Social (FS) – Atualmente 5% das receitas do FS, formado por royalties do pré-sal, são vinculados a políticas de saúde e educação. Com a nova redação, esse montante deixa de contar para o cálculo da meta primária, reduzindo a pressão sobre o limite global de gastos.
2. Empréstimos internacionais e contrapartidas – As despesas pagas com financiamentos externos e a parcela nacional exigida como contrapartida também ficam fora do teto. Técnicos de Orçamento ouvidos pelo Congresso estimam que essas operações somem aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2024, além de R$ 37,9 milhões referentes a contrapartidas.
O relator em Plenário, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que, sem a alteração, haveria risco de bloqueio de outras despesas discricionárias, inclusive dentro das próprias áreas beneficiadas. Segundo ele, manter o valor do Fundo Social dentro do arcabouço significaria “compressão equivalente” em outras políticas federais.
Argumentos a favor e contra
Autor do projeto, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), classificou a medida como “simples e necessária”, sustentando que não faria sentido ampliar o repasse do Fundo Social para saúde e educação se esse acréscimo ficasse sujeito ao teto. Bulhões defendeu que a flexibilização não gera impacto negativo relevante nas contas públicas e resgata trechos do texto original do arcabouço, retirados durante a tramitação no Congresso.
Para ele, incluir recursos captados no exterior no limite de despesas impede que financiamentos internacionais sejam convertidos em obras de infraestrutura, como estradas e portos. O parlamentar argumentou que a exclusão desses valores libera espaço para investimentos sem ferir o equilíbrio fiscal.
Do outro lado, o relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), advertiu em Plenário que a proposta fragiliza o mecanismo criado para controlar o avanço dos gastos federais. Segundo Cajado, toda vez que o Executivo busca alterar a lei, é “para aumentar despesa ou excepcionalizar gasto”, o que, em sua avaliação, “fulmina o princípio do arcabouço”.
Tramitação e próximos passos
Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram a votar destaques que podem alterar pontos específicos. Concluída essa etapa, a matéria seguirá para o Senado, onde precisará de maioria simples em dois turnos para ser confirmada.
No mesmo dia, a Casa Alta aprovou projeto que garante a tramitação de medida provisória destinada a empresas afetadas pelo recente aumento de tarifas dos Estados Unidos. Uma emenda do Senado já incorpora parte do dispositivo relatado por Bulhões, indicando sinal verde dos senadores para a desindexação de determinadas rubricas do teto.
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Imagem: Internet
Impacto fiscal estimado
A retirada dos R$ 1,5 bilhão do Fundo Social e dos R$ 2,5 bilhões correspondentes a empréstimos internacionais totaliza cerca de R$ 4 bilhões fora do limite de despesas em 2024. Embora o valor represente fração do Orçamento federal, parlamentares de perfil fiscalista alertam que cada excepcionalização cria precedente para novos pedidos, comprometendo a credibilidade da âncora fiscal.
Repercussão
Líderes governistas comemoraram a aprovação sob o argumento de garantir “mais recursos reais” para serviços essenciais sem corte em outras áreas. Já congressistas alinhados à pauta de responsabilidade fiscal enxergam na decisão um recuo das regras aprovadas há menos de um ano, sinalizando dificuldade do governo em cumprir a meta de resultado primário.
Analistas projetam que o impacto imediato sobre o déficit pode ser limitado, mas reforçam que a confiança de investidores depende da capacidade de respeitar o arcabouço tal como concebido. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou avaliação oficial sobre a mudança.
O debate sobre a solidez do novo regime fiscal continua a avançar no Parlamento, e alterações adicionais podem surgir durante a votação dos destaques ou no exame pelo Senado.
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Este texto apresentou os pontos centrais do projeto que retira despesas de saúde e educação do teto de gastos. Continue ligado no Geral de Notícias para receber análises diárias e alertas sobre as principais pautas econômicas e políticas que impactam o país.
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