Brasília, 3 de setembro de 2025 — Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral analisa ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei Complementar 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), apresentou versão revista após intensa mobilização de pais, parlamentares conservadores e entidades favoráveis à liberdade educacional. O texto suaviza dispositivos que vinculavam estados e municípios a decisões de colegiados federais e elimina punições a gestores que adotassem modelos distintos.
Relatório elimina vinculação obrigatória e sanções
A principal mudança destacada pelo movimento de pais é o fim da obrigatoriedade de cumprimento automático das deliberações das comissões permanentes do SNE. Na versão anterior, essas decisões poderiam determinar diretrizes únicas para todas as redes públicas, submetendo prefeituras e governos estaduais a orientações de grupos ligados a sindicatos e ao atual Ministério da Educação.
Com a alteração, as deliberações passam a ter caráter consultivo. Não há, portanto, qualquer sanção prevista para secretários ou prefeitos que seguirem caminhos próprios. Segundo a vice-presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (CONFENAPAIS), Adriana Marra, o ponto foi “crucial para preservar o pacto federativo e a autonomia local”.
A retirada das punições também afasta o risco de enquadramento de gestores em improbidade administrativa por não aderirem às orientações federais. O novo desenho transforma o SNE em foro de cooperação, não em instância normativa com poder de coerção.
Tempo integral deixa de ser imposição; atendimento especializado ganha força
Outra adequação considerada relevante refere-se ao ensino em tempo integral. O dispositivo que estabelecia oferta obrigatória foi trocado por meta a ser perseguida conforme disponibilidade orçamentária e infraestrutura. A medida evita que pequenos municípios fiquem expostos a exigências financeiras incompatíveis com seus planejamentos.
No tema da educação inclusiva, a expressão “educação adequada” foi substituída por “educação especializada”. A substituição, proposta pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), reforça a necessidade de serviços específicos e apoio técnico, em vez de generalizações que diluam responsabilidade sobre acessibilidade pedagógica.
O relator ainda introduziu paridade de representação nos colegiados, garantindo assento para pais e escolas privadas. Antes, o texto contemplava apenas organizações civis alinhadas ao setor público. A inclusão amplia a pluralidade de vozes e reconhece a participação das famílias na formulação de políticas.
Mobilização conservadora influenciou redação final
Desde julho, entidades de pais, especialistas em gestão escolar e deputados da base conservadora circularam pelos gabinetes para defender que o SNE fosse orientador, não impositivo. Notas técnicas apontaram risco de centralização e uniformização excessiva. A pressão resultou em reuniões com o relator, que adotou a maior parte das sugestões.
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Imagem: Kayo Magalhaes
Com a nova versão, gestores locais preservam espaço para programas próprios de alfabetização, bonificações por desempenho e currículos adaptados à realidade regional. A Confenapais considera que a mudança impede “laboratórios educacionais” comandados à distância por grupos sem responsabilidade direta sobre resultados.
Votação ocorre sob clima de atenção dividido
A análise em plenário está prevista para esta quarta-feira, dia 3. O debate será concomitante ao julgamento de Bolsonaro, fato que pode reduzir a visibilidade da discussão educacional. Líderes partidários, contudo, afirmam que a matéria tem acordo para tramitar sem obstrução, desde que se mantenha o caráter cooperativo acordado no relatório.
Parlamentares ligados ao governo ainda podem apresentar destaques para tentar reinserir dispositivos de vinculação. Caso esses pontos sejam rejeitados, o texto segue ao Senado confirmando a autonomia de estados e municípios.
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Em síntese, o novo relatório do SNE reduz centralização, elimina sanções e reforça a presença de famílias na governança educacional. Acompanhe a votação e participe do debate sobre o futuro da educação no Brasil.
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