A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou, nesta quinta-feira (25), uma minuta de projeto de lei destinada a endurecer as normas aplicadas a testemunhas e investigados em CPIs do Parlamento. A iniciativa, comandada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), mira diretamente decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nas últimas semanas, dispensaram depoentes de comparecer ao colegiado.
Limitação a decisões monocráticas do STF
O texto propõe que apenas determinações tomadas em sessão colegiada da Corte sejam capazes de liberar convocados do dever de prestar esclarecimentos. Na prática, habeas corpus concedidos por decisão isolada de um ministro deixariam de produzir efeitos imediatos sobre as CPIs.
Para Viana, a mudança é indispensável para preservar o poder fiscalizador do Congresso: “Se continuarmos trazendo testemunhas ou investigados e os habeas corpus continuarem tentando nos impedir de trabalhar, não chegaremos a lugar nenhum”, declarou o presidente da CPMI ao justificar a medida.
Multas e prazos mais rígidos
Além da restrição aos habeas corpus, a proposta estabelece multa de 1 a 10 salários mínimos para ausências injustificadas. O valor pode ser elevado em até dez vezes, conforme a capacidade econômica do convocado. O objetivo, segundo integrantes da comissão, é frear manobras protelatórias e assegurar a realização dos depoimentos dentro do prazo final dos trabalhos, que vai até março de 2026.
O texto também detalha procedimentos de convocação, reforçando prazos para intimação e penalidades em caso de descumprimento. Parlamentares favoráveis alegam que a iniciativa dá previsibilidade às CPIs, evitando desgaste e perda de tempo diante de decisões judiciais que, na avaliação deles, extrapolam competências constitucionais.
Reações divergentes no colegiado
Embora conte com apoio da maioria dos membros, o projeto gerou críticas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) classificou a tramitação acelerada como perigosa. “Não é assim, no afogadilho, que vamos tratar de questão tão séria. Querer acabar com habeas corpus dessa maneira é algo surreal”, afirmou.
Integrantes da oposição também manifestaram preocupação quanto a eventual afronta a garantias constitucionais. Ainda assim, o consenso dentro da CPMI é de que o Congresso precisa reagir ao que consideram judicialização excessiva das investigações. A minuta seguirá para debate interno antes de ser levada à votação; ajustes pontuais são esperados, mas o eixo central — restringir decisões monocráticas — deverá ser mantido.
Contexto e próximos passos
Nos últimos meses, ministros do STF concederam liminares que autorizaram convocados a permanecer em silêncio ou a não comparecer a depoimentos. Para parlamentares alinhados à proposta, essas decisões comprometem a efetividade das CPIs e esvaziam o controle exercido pelo Legislativo. O novo texto busca inverter essa dinâmica, exigindo deliberação colegiada da Corte para qualquer afastamento de pauta.
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Imagem: Edils Rodrigues
O projeto será submetido à advocacia do Senado e, posteriormente, às lideranças partidárias. Se houver entendimento favorável, poderá ser protocolado na Câmara dos Deputados e no Senado ainda neste semestre. Caso avance, o debate promete colocar em evidência o conflito institucional entre Poderes, tema recorrente desde a última legislatura.
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Em síntese, a CPMI do INSS tenta reforçar o poder investigativo do Legislativo ao limitar habeas corpus individuais e impor sanções pecuniárias mais severas contra ausentes. A matéria deve aquecer o debate sobre equilíbrio entre poderes e prerrogativas constitucionais. Continue conosco e fique por dentro dos desdobramentos que podem redefinir o funcionamento das próximas CPIs no país.
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