O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão que veda a eficácia automática de leis, ordens executivas e sentenças estrangeiras em território nacional. Dessa vez, o magistrado deixou expresso que a restrição não alcança tribunais internacionais cujas jurisdições já tenham sido formalmente reconhecidas pelo Brasil.
Reconhecimento limitado a cortes internacionais
No texto de pouco mais de três páginas, Dino ressaltou que a “jurisdição obrigatória” de organismos internacionais, uma vez aceita pelo Estado brasileiro, permanece válida e deve ser cumprida sem necessidade de homologação adicional. Trata-se de exceção prevista em tratados ratificados pelo Congresso, condição indispensável para que decisões de cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenham validade imediata no País.
“Salvo esse ponto”, escreveu ele, “o ordenamento interno mantém a exigência de homologação prévia, de acordo com os ritos de cooperação internacional, para qualquer lei ou ato jurisdicional estrangeiro produzir efeitos no Brasil.” Dessa forma, contratos, bloqueios de ativos, cancelamentos de operações ou transferência de recursos determinados por autoridade estrangeira não podem ser executados sem chancela do STF.
Contexto: lei Magnitsky e pressões externas
A manifestação complementar ocorre em meio à escalada de tensões provocada pela aplicação da Global Magnitsky Act por parte do governo dos Estados Unidos. Na segunda-feira (18), o ex-presidente norte-americano Donald Trump incluiu o ministro Alexandre de Moraes na lista de sanções da legislação que pune supostos violadores de direitos humanos. As restrições podem atingir cartões de crédito emitidos por bandeiras norte-americanas, congelar ativos e limitar transações bancárias.
Para prevenir reflexos automáticos dessas medidas sobre cidadãos, empresas e instituições financeiras brasileiras, Dino determinou a notificação do Banco Central, da Febraban, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da CNseg. Qualquer ordem vinda do exterior, disse ele, só poderá ser cumprida após autorização explícita da Suprema Corte, sob pena de violação à sobrania nacional e à ordem pública.
Ação do setor de mineração impulsiona decisão
A liminar que originou o assunto foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade questionou iniciativas de municípios que ingressaram diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas, buscando reparar danos ambientais ocorridos no Brasil. Na avaliação do instituto, o atalho contraria a legislação brasileira e abre precedente para ingerências externas em contratos domésticos.
Dino acolheu a argumentação e frisou que “conceitos básicos e seculares” do direito internacional público exigem respeito às instâncias nacionais quando se trata de bens localizados no País ou de obrigações firmadas sob jurisdição brasileira. Ele também convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para ouvir especialistas e coletar subsídios que garantam segurança jurídica a empresas e cidadãos.
Proteção de contratos e ativos internos
Segundo o despacho, a inobservância da decisão presume a ineficácia de qualquer lei ou sentença estrangeira que tente impor sanções, bloquear contas ou anular contratos em solo brasileiro. Para o ministro, “diferentes tipos de protecionismos e neocolonialismos” têm afetado nações em desenvolvimento sem diálogo bilateral adequado. Ao estabelecer o filtro do STF, Dino busca assegurar que apenas medidas compatíveis com a Constituição entrem em vigor.
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A cautela também se estende a transações financeiras. Bancos e seguradoras ficaram autorizados a negar ordens que não tenham passado pela devida homologação ou despacho do Supremo. Caso o cliente alegue prejuízo devido a exigências internacionais, poderá peticionar diretamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para obter salvaguarda imediata.
Próximos passos e repercussão econômica
Analistas de mercado acompanham o tema com atenção. O impasse entre determinações da Casa Branca e a decisão do STF coloca instituições financeiras na linha de frente. Caso a disputa avance sem consenso diplomático, há risco de aumento nos custos de operação e retração em investimentos estrangeiros, sobretudo nos segmentos de mineração e agronegócio. Por ora, a defesa da soberania jurídica interna, reafirmada pelo ministro, funciona como barreira institucional a eventuais sanções unilaterais.
O debate sobre o alcance da Global Magnitsky Act e o mecanismo de homologação deve ganhar fôlego na audiência pública anunciada por Dino. Representantes do governo, do setor privado e de organismos internacionais deverão apresentar propostas para harmonizar compromissos externos com a Constituição, sem abrir mão da autonomia decisória nacional.
Para acompanhar outros desdobramentos sobre a relação entre Poder Judiciário e política externa, o leitor pode conferir a seção dedicada em Política, onde as atualizações serão publicadas assim que disponíveis.
Em síntese, o STF reforçou que leis estrangeiras não têm efeito imediato no Brasil, exceto quando derivam de tribunais internacionais já reconhecidos. A medida protege contratos, ativos e cidadãos de interferências externas, mantendo a prerrogativa do Supremo sobre validação de ordens internacionais. Acompanhe as próximas etapas e fique atento às nossas publicações para entender como a decisão pode impactar a economia e os seus investimentos.
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