São Paulo – O jurista Ives Gandra da Silva Martins colocou em números o tamanho da hipertrofia normativa que sufoca o país. Segundo levantamento discutido no Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, o Brasil acumula hoje mais de 15 mil leis federais ordinárias, cerca de 200 leis complementares, milhares de medidas provisórias e uma Constituição já emendada 135 vezes. O diagnóstico, apresentado durante reunião recente do colegiado, reforça a tese de que o excesso de regras produziu justamente o oposto da segurança jurídica: gerou instabilidade, afugentou investimentos e elevou o chamado custo-Brasil.
Hipertrofia legislativa e centralização federativa
O volume de proposições em curso no Congresso traduz a cultura legalista que prevalece desde o período colonial. Atualmente tramitam mais de 41 mil projetos de lei; 2.437 deles foram protocolados apenas nos primeiros meses de 2025. Nesse ambiente, o critério de “produtividade parlamentar” prioriza quantidade sobre qualidade, ampliando o número de normas redundantes ou contraditórias.
Para Gandra, o modelo estatal brasileiro é centralizador e intervencionista. Competências que poderiam ser exercidas por Estados e municípios acabaram consolidadas na esfera da União, contrariando o princípio da subsidiariedade e restringindo a autonomia regional. A concentração decisória reforça a dependência de Brasília e estimula novas propostas legislativas para temas que poderiam ser resolvidos localmente.
Judiciário sobrecarregado e insegurança jurídica
O desequilíbrio atinge também os outros Poderes. O Executivo recorre com frequência às medidas provisórias, acelerando mudanças legais e aumentando o grau de incerteza. Já o Supremo Tribunal Federal assume papel de árbitro em quase todos os assuntos. Em 2022, a Corte proferiu 89.951 decisões, 86% delas monocráticas; cada ministro analisou, em média, 45 processos por dia. Para os participantes da reunião, o volume revela a necessidade de rediscutir as competências do STF e de separar com clareza a jurisdição constitucional da ordinária.
Normas pouco claras ou conflitantes alimentam disputas judiciais, alongam prazos e elevam custos. O resultado aparece em rankings internacionais: o país ocupa a 124ª posição no Doing Business do Banco Mundial, atrás de economias menores como Uganda e Senegal. A classificação confirma que a insegurança jurídica é obstáculo direto à competitividade e ao crescimento.
Caminhos para a racionalização
O encontro da FecomercioSP apontou três frentes de ação. A primeira é cívico-política: sociedade civil e setor produtivo precisam participar de forma contínua do debate, e não apenas em períodos eleitorais. Sem pressão organizada, mudanças estruturais tendem a ficar na gaveta.
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A segunda frente é legislativa. Os especialistas defenderam uma revisão ampla do acervo legal, com consolidação de dispositivos, revogação de normas obsoletas e simplificação de textos. O objetivo é restaurar clareza e previsibilidade, reduzindo espaço para interpretações divergentes.
A terceira frente é institucional. Entre as propostas, estão o redesenho do federalismo para devolver autonomia a Estados e municípios, a racionalização do processo legislativo e a reforma política. Os participantes argumentam que diminuir o número de normas e ajustar competências produzirá ganho imediato em eficiência administrativa.
Menos é mais para destravar o desenvolvimento
Ao final do debate, Gandra resumiu o desafio: “Mais normas não significam mais justiça; no momento, menos pode ser mais”. A afirmação reflete a convicção de que o país precisa cortar pela raiz a cultura do excesso regulatório. Para ele, a reconstrução jurídica passa por reduzir a centralização, limitar a produção legislativa e restabelecer a confiança nas instituições.
Os números apresentados deixam claro que a crise é de ordem estrutural, com impacto direto na economia e na democracia. Sem uma agenda de racionalização, o Brasil continuará prisioneiro de um emaranhado legal que paralisa investimentos, gera insegurança e compromete a competitividade internacional.
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