BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux abriu divergência na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao votar pela anulação do processo que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete investigados de planejarem um suposto golpe de Estado entre 2020 e 2023. Na visão do magistrado, a corte não tem competência para julgar o caso, já que nenhum dos réus possui foro por prerrogativa de função desde o fim de seus mandatos.
Jurisprudência invocada por Fux
Durante a sessão desta quarta-feira (10), Fux enfatizou que a própria jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a prerrogativa de foro cessa quando o agente público deixa o cargo. Afastados do exercício de funções que garantiam foro privilegiado, Bolsonaro e os demais acusados ficariam, segundo o ministro, sujeitos à Justiça de primeira instância. Para Fux, manter o processo no Supremo violaria o princípio constitucional do juiz natural e abalaria a segurança jurídica.
O magistrado classificou a incompetência como “absoluta e insanável”, destacando que vícios dessa natureza não podem ser relativizados. Ele acrescentou que qualquer decisão tomada por órgão incompetente se torna nula de pleno direito. Fux também relembrou que, na sessão que aceitou a denúncia contra Bolsonaro, manifestou desconforto com a forma como a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid foi incorporada ao processo.
Antes de expor o voto técnico, o ministro adotou tom didático: “Juízes devem ter firmeza para condenar quando a prova é robusta e humildade para absolver quando houver dúvida”, afirmou, situando seu posicionamento em premissas do direito penal garantista.
Divergência na Primeira Turma
Até o momento, o relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino defendem que o STF permaneça responsável pela ação, sustentando a existência de conexão com atos praticados no exercício da Presidência. Os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda não apresentaram voto, e a posição final dependerá do placar construído pelos cinco integrantes da Turma.
A participação direta de Fux em cada fase processual gerou comentários entre assessores e advogados, que viram na atuação uma tentativa do ministro de afirmar independência num julgamento de alta exposição política. Mesmo assim, ele manteve a linha de contestação estritamente jurídica, concentrada na questão da competência.
Caso a divergência de Fux prevaleça, todo o processo deverá ser remetido à Justiça Federal de primeira instância. Isso não impede nova denúncia, mas obriga o Ministério Público a submeter as acusações a um juiz natural, distante dos holofotes do STF.
Consequências para Bolsonaro e demais réus
Uma eventual anulação atenderia ao argumento da defesa de Bolsonaro, que sempre alegou ausência de prerrogativa de foro após 31 de dezembro de 2022, data em que deixou a Presidência. Os advogados do ex-mandatário sustentam que o caso tramitou de forma irregular e que o Supremo não poderia ter recebido a denúncia.
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Imagem: Internet
A decisão também pode influenciar outros inquéritos que envolvem autoridades sem mandato, reforçando limites à atuação do tribunal em casos criminais de ex-ocupantes de cargos públicos. Analistas observam que uma vitória de Fux reforçaria a tese, frequentemente invocada por setores conservadores, de que o STF deve restringir-se às balizas constitucionais e evitar assumir protagonismo político.
Próximos passos no julgamento
A discussão prossegue nos próximos dias. Com dois votos pela manutenção da competência do STF e um pela anulação, a definição recai sobre Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Se houver empate, prevalece o posicionamento favorável ao réu, conforme o princípio in dubio pro reo. Essa possibilidade aumentaria a probabilidade de o processo ser remetido a instância inferior.
O desfecho será acompanhado de perto pelas defesas e por atores políticos, uma vez que Bolsonaro enfrenta outras frentes judiciais. Uma decisão que reforce limites ao Supremo pode servir de precedente relevante para processos futuros, sobretudo em temas que envolvam autoridades sem mandato.
Como o debate sobre a competência do STF tem sido recorrente, vale conferir outras análises na seção de Política do nosso portal.
Em resumo, o voto de Luiz Fux recoloca em destaque o princípio do juiz natural, aspecto central do Estado de Direito, e obriga a Primeira Turma a definir se o Supremo deve ou não prosseguir com a ação contra Jair Bolsonaro. Acompanhe nossas atualizações e compartilhe a matéria para manter o debate jurídico informado.
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