Brasília, 2025. A posição firmada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não admitem anistia voltou ao centro do debate institucional. A declaração, proferida em maio de 2023 ao votar contra o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, tornou-se referência para integrantes da Corte diante da articulação de congressistas que buscam perdoar réus pelos atos de 8 de janeiro.
Decisão de 2023 baliza resistência no STF
Em 27 de abril de 2022, o presidente Bolsonaro editou decreto indultando Silveira, condenado por ataques ao STF e incitação contra instituições. O caso foi julgado no plenário em 2023. Ao declarar a medida inconstitucional, Fux sustentou que “crimes contra o Estado Democrático de Direito configuram delitos políticos intransponíveis à anistia, pois atingem cláusulas pétreas da Constituição”. Cinco colegas acompanharam a tese, e o indulto presidencial foi anulado.
A análise consolidou jurisprudência interna, segundo fontes do Tribunal. Na visão predominante, mesmo uma lei aprovada pelo Congresso que contemple perdão amplo aos envolvidos na tentativa de ruptura institucional esbarraria nessa salvaguarda constitucional.
O entendimento se apoia nos artigos 1º, 5º e 60 da Carta de 1988, os quais consagram a vitaliciedade do regime democrático. Para Fux, a impossibilidade de anistia vale inclusive para emenda constitucional, “porque a própria emenda não pode abolir as cláusulas pétreas”, registrou em voto que permanece como guia.
Tramitação no Legislativo intensifica o impasse
Apesar da sinalização do Supremo, líderes do Centrão articulam um projeto de lei específico para perdoar centenas de denunciados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o assunto será pautado ainda neste semestre. Negociações envolvem parlamentares de PL, PP e Republicanos, que defendem a medida como forma de “pacificação nacional”.
Interlocutores relatam que a proposta ganhou tração após conversas com o ex-presidente Bolsonaro, interessado em garantir eventual aliança em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em 2026. A articulação prevê, nos bastidores, que o apoio do ex-chefe do Executivo viria acompanhado de maior proteção jurídica para aliados processados ou já condenados.
No Senado, a discussão ocorre em tom mais cauteloso. Parte dos senadores avalia restringir o perdão a réus sem antecedentes violentos, excluindo lideranças reconhecidas como mentores da ação. Mesmo assim, ministros do STF indicam que qualquer texto que alcance crimes relacionados à tentativa de subverter o regime democrático sofrerá forte resistência.
Recado do Supremo e possíveis desdobramentos
Integrantes da Corte afirmam, em caráter reservado, que a estratégia do Legislativo “dificilmente prosperará” caso insista em abranger atos classificados como tentativa de golpe. O presidente do STF, Roberto Barroso, já declarou que “crimes praticados contra as instituições exigem punição exemplar”. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia compartilham posição semelhante, reforçando ambiente desfavorável ao perdão.
Há, contudo, magistrados dispostos a avaliar saídas intermediárias, limitadas a delitos de menor gravidade, como depredação sem violência contra pessoas. Esse grupo minoritário aceita discutir anistia parcial desde que exclua mandantes e financiadores. Ainda assim, a manifestação de Fux pesa como obstáculo jurídico central.
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Imagem: Internet
Divergências ressaltam tensão entre Poderes
A Constituição garante ao Congresso poder para legislar sobre anistia, mas a palavra final cabe ao Supremo em matéria de controle de constitucionalidade. O impasse revive críticas de parlamentares a decisões consideradas “intervencionistas” do Judiciário, enquanto ministros defendem a necessidade de preservação da ordem democrática.
Em 2023, o STF já havia invalidado decreto de graça presidencial, instrumento tradicionalmente aceito. Agora, a Corte deixa claro que repetirá o movimento caso a iniciativa parta do Legislativo. Para congressistas favoráveis ao perdão, a medida seria essencial à estabilidade política no período pré-eleitoral. Para o Supremo, o argumento contraria a própria função pacificadora da Justiça ao responsabilizar quem atacou instituições.
O andamento da proposta nas próximas semanas definirá o alcance real desse conflito institucional. Se a Câmara aprovar o texto, caberá ao Senado confirmar ou rejeitar o conteúdo. Depois disso, eventual contestação em ação direta de inconstitucionalidade chegaria novamente ao plenário do STF, repetindo o embate visto no caso Silveira.
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Em resumo, a posição firmada pelo ministro Fux cria barreira jurídico-constitucional significativa à anistia ampla discutida no Parlamento. O desfecho dependerá da disposição dos legisladores em conquistar número de votos e da interpretação final do STF sobre o alcance da cláusula pétrea que garante o Estado Democrático de Direito. Continue acompanhando nossos canais e mantenha-se informado sobre os próximos passos dessa disputa institucional.
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