O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18) que a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Imunidade — ou PEC da Blindagem — não afetará as ações penais já em curso contra parlamentares na Corte. A declaração foi dada durante evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e rebateu especulações de que futuras mudanças legislativas interromperiam processos em andamento.
O que prevê a PEC e por que não alcança casos antigos
A PEC da Imunidade, aprovada na Câmara dos Deputados, determina que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após autorização do Congresso Nacional. O texto prevê votação aberta, prazo máximo de 90 dias para análise do pedido e extensão das prerrogativas parlamentares a atos praticados “no exercício do mandato e em razão dele”.
Apesar do novo rito, Gilmar Mendes ressaltou que as investigações que já receberam denúncia continuarão tramitando normalmente no STF. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte diferencia regras de procedimento — válidas apenas para fatos futuros — de processos já instaurados, que permanecem submetidos às normas vigentes na data da denúncia.
Gilmar recordou que, antes de 2001, era comum o Congresso negar licença para abertura de processos contra seus membros. Essa prática foi parcialmente limitada por alteração na Constituição, que passou a exigir votação aberta sobre a continuidade das ações. O ministro indicou que o histórico mostra “evolução institucional” e que eventuais ajustes constitucionais serão avaliados caso a caso.
Resistência no Senado e questionamentos jurídicos
A proposta ainda depende de análise dos senadores, onde enfrenta resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que o texto “não passará de jeito nenhum”. Parte dos senadores considera que o dispositivo ampliaria excessivamente a blindagem dos congressistas. Juristas ligados ao Ministério Público também questionam a necessidade de autorização prévia, argumentando que haveria violação ao princípio da isonomia.
Questionado sobre a constitucionalidade da PEC, Gilmar Mendes preferiu não antecipar julgamento. O magistrado lembrou que qualquer emenda pode ser submetida a controle do STF se houver violação de cláusula pétrea, tema que só será analisado após eventual aprovação final. “Certamente o Judiciário discutirá o assunto no momento oportuno”, resumiu.
Anistia e condenações relacionadas a 8 de Janeiro
Durante o evento, o decano também comentou o projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e a acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na semana passada. Gilmar declarou que ainda é cedo para uma avaliação definitiva e que o tema deverá seguir o trâmite legislativo normal.
O ministro, contudo, criticou ameaças dirigidas por agentes estrangeiros a autoridades brasileiras responsáveis pelos processos. Para ele, manifestações desse tipo configuram interferência indevida e não comprometem a independência do Judiciário nacional. “Não vai afetar o funcionamento das nossas instituições”, observou.
Contexto político e próximos passos
A discussão sobre prerrogativas parlamentares ocorre em momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. Deputados defendem a PEC como instrumento de proteção ao mandato popular, enquanto críticos apontam risco de impunidade. Caso o Senado rejeite ou altere o texto, a matéria retornará à Câmara.
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Imagem: Antônio o
No STF, processos contra parlamentares continuarão a seguir o fluxo normal, com audiências, coleta de depoimentos e julgamento. A eventual promulgação da PEC passará a valer apenas para denúncias futuras. Se for questionada, caberá ao tribunal avaliar se a restrição ao início de ações penais fere princípios constitucionais como igualdade e separação de Poderes.
Para quem acompanha o tema, vale observar o calendário da CCJ do Senado e possíveis votações em plenário. Também permanecerá em foco a tramitação do projeto de anistia, cuja análise ganhou regime de urgência na Câmara e mobiliza parlamentares de oposição e situação.
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Em síntese, Gilmar Mendes reforçou que a PEC da Imunidade não retroagirá para beneficiar processos já instaurados, reiterou a autonomia do STF e sinalizou que eventuais mudanças serão submetidas ao crivo constitucional. Acompanhe as próximas sessões no Senado e fique atento às decisões que podem redefinir o equilíbrio entre Poderes.
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