O Palácio do Planalto recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida rejeitada pelo Congresso Nacional na última sessão de votação.
Com a iniciativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que a Corte suspenda o ato legislativo que sustou o decreto presidencial responsável pelo aumento das alíquotas sobre operações de crédito e câmbio. A decisão a ser tomada pelo STF definirá, em última instância, se o Executivo poderá manter a arrecadação adicional projetada pelo Ministério da Fazenda.
Derrota no Legislativo e impacto fiscal
O decreto contestado foi editado pelo Ministério da Fazenda sob o argumento de financiar programas sociais e ampliar a tributação sobre operações de maior valor. O Congresso, contudo, rejeitou o dispositivo por ampla margem, argumentando que o IOF possui finalidade predominantemente regulatória, prevista no artigo 153, inciso V, da Constituição, e não deve ser utilizado como instrumento de elevação permanente de receita.
Segundo dados da Receita Federal, o IOF arrecadou R$ 56 bilhões em 2023, dos quais menos de 10 % se relacionam a operações ligadas à política monetária ou cambial. Parlamentares e representantes do setor produtivo destacaram que o aumento afetaria diretamente custos de crédito, exportações e importações, pressionando empresas e consumidores.
Com a derrubada do decreto, o governo deixou de contar com a receita extra prevista no Orçamento. A projeção inicial da equipe econômica era de arrecadar cerca de R$ 7 bilhões adicionais em 2024, montante considerado relevante para cumprir a meta de resultado primário.
Investida no Supremo e discussão sobre separação de Poderes
Horas após a derrota, a AGU protocolou ação no STF sustentando que o Congresso extrapolou suas atribuições ao sustar o decreto. O governo insiste que a Constituição autoriza o Executivo a alterar alíquotas do IOF por decreto para atender a “objetivos legítimos de política econômica”.
A postura de recorrer ao Judiciário repete estratégia já empregada em outras ocasiões. Em 2023, a ADI 7.633 questionou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento; no mesmo ano, ações relacionadas ao Marco Temporal das Terras Indígenas e ao Marco Legal do Saneamento também foram levadas à Corte após derrotas parlamentares. Esses episódios reacenderam o debate sobre possíveis desequilíbrios entre os Poderes, sobretudo quando decisões monocráticas suspendem normas aprovadas por maioria expressiva no Legislativo.
Na avaliação de diversos juristas, a prática desgasta a representação popular e amplia o protagonismo do Judiciário em matérias tipicamente políticas, como tributos e orçamento. Já o Executivo sustenta que a via judicial garante segurança jurídica e protege programas governamentais considerados prioritários.
Repercussões no mercado e no setor produtivo
Empresários e entidades do comércio exterior alertam que a incerteza tributária eleva custos e compromete contratos de longo prazo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o aumento do IOF sobre operações de câmbio reduziria a competitividade de exportadores brasileiros, enquanto associações de crédito veem risco de encarecimento de financiamentos para pequenas e médias empresas.
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Imagem: Mtag Revista Oeste
Do ponto de vista do mercado financeiro, analistas avaliam que o recuo do Congresso limita fontes de receita imediata, mas preserva previsibilidade para o setor. Caso o STF restabeleça o decreto, instituições poderão ser obrigadas a revisar projeções de custo de capital e repassar parte da alta ao consumidor.
Próximos passos
A ação ainda aguarda distribuição a um relator. Após o despacho inicial, o ministro sorteado poderá conceder liminar suspendendo a decisão legislativa ou submeter o tema diretamente ao plenário. Enquanto isso, as alíquotas originais do IOF seguem vigentes.
Indústria, agropecuária e serviços monitoram a tramitação com cautela. Entidades empresariais já se articulam para apresentar memoriais aos ministros, defendendo a manutenção da decisão do Congresso. Por sua vez, integrantes da base governista afirmam que a elevação do imposto é indispensável para garantir recursos ao novo programa de transferência de renda.
Independentemente do resultado, o processo volta a evidenciar as dificuldades do Executivo em consolidar maioria legislativa para aprovar mudanças tributárias, bem como o uso frequente de ações diretas de inconstitucionalidade como instrumento para contornar derrotas parlamentares.
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Em resumo, o julgamento do STF definirá se o aumento do IOF terá validade ou se prevalecerá a decisão do Congresso. O desfecho impactará arrecadação, custos de crédito e a relação entre os Poderes. Continue acompanhando nossas atualizações e receba em primeira mão as próximas movimentações.
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