O Palácio do Planalto desistiu de levar adiante o texto que pretendia regular o conteúdo das redes sociais e decidiu concentrar os esforços em uma proposta que mira apenas a atuação econômica de grandes empresas de tecnologia. A mudança ocorre após resistências no Congresso Nacional, onde parlamentares apontam riscos à liberdade de expressão e enxergam pouca viabilidade para normas que autorizariam a remoção de publicações sem ordem judicial.
Recuo após ambiente político desfavorável
A intenção inicial do Executivo foi anunciada em 12 de agosto, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que enviaria um projeto abrangente para disciplinar redes sociais. A fala ocorreu durante a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que levantou debate sobre exposição precoce de menores na internet, e no momento em que o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, criticava medidas do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, restringiam discursos on-line.
Na proposta costurada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), plataformas seriam obrigadas a remover posts que atentassem contra a democracia, incitassem terrorismo ou violência, ou tivessem como alvo crianças e adolescentes. A retirada de conteúdo poderia ocorrer sem autorização judicial, e as empresas estariam sujeitas a punições escalonadas: advertência, multa e até suspensão de funcionamento por até 60 dias em casos reincidentes.
A reação no Legislativo foi imediata. Lideranças de oposição e mesmo parlamentares da base consideraram o texto excessivo, apontando afronta ao Marco Civil da Internet e às garantias de livre manifestação. Com o clima político adverso, o governo decidiu arquivar essa parte e priorizar o projeto com foco econômico, de tramitação potencialmente mais simples.
Adultização e decisões do STF influenciam estratégia
O recuo ocorre na mesma semana em que Lula deve sancionar o Projeto de Lei da Adultização, aprovado pela Câmara e pelo Senado com amplo apoio após a mobilização gerada pelo vídeo de Felca. Esse texto prevê proteção a crianças e adolescentes contra crimes como pedofilia e já contempla pontos inseridos na versão descartada pelo Planalto.
Outro fator determinante foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em junho, que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por oito votos a três, o STF decidiu que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A partir daí, o governo redigiu um projeto alinhado ao entendimento da Corte, mas a resistência no Congresso permaneceu.
Para contornar críticas, o Executivo incluiu no rascunho original a exigência de ordem judicial para retirada de publicações envolvendo injúria, calúnia e difamação. Mesmo assim, deputados e senadores sustentaram que qualquer dispositivo que permita remoção de postagens sem decisão judicial compromete princípios de livre expressão.
Novo foco: regras econômicas para gigantes da tecnologia
Com a mudança de rota, o Planalto apresentará apenas o Projeto de Lei voltado ao mercado digital, elaborado pelo Ministério da Fazenda. O texto estabelece obrigações para companhias com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em escala global — categorias que enquadram as principais big techs.
Entre as exigências, as empresas deverão divulgar critérios de ranqueamento e exibição de ofertas em seus serviços, inclusive resultados de busca. Ficam proibidas práticas que limitem ou impeçam a participação de concorrentes nos mercados em que atuam. A fiscalização caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que poderá aplicar multa diária de R$ 20 mil a plataformas que não mantenham escritório no país dentro do prazo estipulado. O valor poderá ser multiplicado em até cinquenta vezes, conforme a capacidade econômica do infrator.
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Imagem: Internet
O governo considera que a proposta econômica possui maior chance de aprovação, pois recebe apoio inclusive de parlamentares críticos a regulação de conteúdo. Empreendedores e representantes do setor esperam ajustes no texto, mas indicam abertura para discutir transparência de algoritmos e combate a condutas anticompetitivas.
Próximos passos no Congresso
O projeto com foco econômico deve ser protocolado nas próximas semanas. Lideranças partidárias avaliam que, por não tocar diretamente em moderação de conteúdo, a tramitação tende a ser menos conflituosa. Ainda assim, pontos como definição de “empresa de relevância” e extensão das sanções deverão ser debatidos em comissões.
Paralelamente, parlamentares de oposição sinalizam que permanecerão vigilantes para evitar qualquer tentativa de reintroduzir dispositivos de remoção sem ordem judicial. A expectativa é que o governo mantenha distância de novas investidas sobre controle de discurso, ao menos até consolidar apoio em temas considerados prioritários, como a agenda econômica.
Para acompanhar outros desdobramentos sobre decisões do governo e reações no Congresso, leia também a cobertura em Política.
Em resumo, o Planalto recuou de regular o conteúdo das redes sociais e limitou sua iniciativa a normas econômicas para big techs. O avanço do texto dependerá agora do debate sobre transparência de algoritmos e concorrência, enquanto o Congresso mantém atenção redobrada a qualquer medida que possa restringir a liberdade de expressão. Acompanhe nossas próximas matérias e fique por dentro de como isso pode impactar o ambiente digital e o mercado brasileiro.
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