Brasília, 4 set. 2025 – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou a prorrogação de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) mesmo após pareceres contrários da Controladoria-Geral da União (CGU) e da própria Procuradoria Federal especializada. O convênio, firmado na década de 1990, permite o desconto automático de mensalidades associativas sobre aposentadorias e pensões de segurados rurais.
Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS, a diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da CGU, Eliane Viegas Mota, apontou que o instituto renovou o acordo em 27 de agosto de 2024. O parecer jurídico interno recomendava a não assinatura, mas a orientação foi reformada por despacho do procurador-geral do INSS, que avaliou ser “razoável” manter o entendimento por se tratar de parceria antiga.
Pareceres ignorados e questionamentos na CPMI
Segundo Eliane Mota, a CGU detectou falhas no processo de renovação e destacou a existência de ações judiciais que cobram reparação de danos materiais da União. “Os alertas apresentados pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS não parecem ter sido considerados”, disse a servidora à CPMI.
A comissão apura se houve favorecimento político a entidades que representam sindicalizados rurais. Desde o início dos trabalhos, parlamentares governistas tentam minimizar o impacto dos descontos, enquanto a oposição sustenta que o caso expõe fragilidades de gestão na atual administração federal.
Apesar de a CGU acompanhar auditorias no INSS desde 2003, não há registro de fiscalização específica sobre a Contag antes de 2016. A diretora admitiu limitações de acesso às bases históricas, mas ressaltou que “nunca houve decisão de se abster de auditar” convênios similares.
Descontos somam mais de R$ 3,4 bilhões
Relatório da CGU indica que a Contag arrecadou R$ 3,47 bilhões por meio dos descontos automáticos – cifra que pode alcançar R$ 3,6 bilhões após atualização de dados. A entidade figura entre as principais beneficiárias do mecanismo, superando outras associações investigadas.
Eliane Mota também citou quatro organizações com acordos suspensos em 2019 após denúncias de irregularidade:
- Centrap (firmado em 2015);
- Abasp (2016);
- Asbap (2014);
- Anaps, posteriormente transformada em Abraps (2017).
No caso da Contag, a própria confederação nega ilegalidades. Em nota divulgada após a revelação do escândalo, a entidade alegou que todos os descontos foram autorizados pelos associados e que o bloqueio temporário ocorreu em razão de exigências de um decreto de 2020, que passou a exigir autorização prévia.
Renovação em 2024 reacende debate sobre transparência
O ato de prorrogação ocorreu sob o atual governo Lula da Silva. Para a CGU, o INSS não apresentou justificativa satisfatória para desconsiderar o parecer negativo emitido em julho de 2024. A diretora Eliane leu na CPMI o trecho de relatório que recomenda “não formalizar o referido pacto em razão dos riscos à autarquia”.
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Imagem: Geraldo Magela
Deputados e senadores da oposição questionaram o porquê de a autarquia ter optado por renovar o convênio em meio às apurações. Parlamentares governistas alegaram que qualquer alteração poderia comprometer a assistência a trabalhadores rurais, mas admitiram avaliar ajustes nos próximos meses.
Repercussão e próximos passos
A Gazeta do Povo procurou o INSS para comentar as declarações da CGU, mas não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação da autarquia. A CPMI planeja reconvocar dirigentes do instituto e representantes da Contag para nova rodada de depoimentos.
Além da investigação legislativa, a CGU avalia recomendar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a instauração de processo específico sobre a legalidade dos descontos. Caso o tribunal confirme irregularidades, o convênio poderá ser anulado e a Contag ficará sujeita a ressarcir valores.
Enquanto o procedimento não é concluído, o ACT permanece válido. Para especialistas em direito previdenciário, o caso reforça a necessidade de regras mais transparentes nos convênios entre órgãos públicos e entidades privadas que gerenciam descontos em folha.
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Em resumo, a CPMI revelou que o INSS manteve um convênio bilionário mesmo sob alertas formais de irregularidade. A continuidade do acordo reacende discussões sobre governança e responsabilidade na gestão de recursos públicos. Acompanhe nossas atualizações e fique atento às próximas deliberações.
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