A Justiça Federal da Flórida enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma carta rogatória que busca citar formalmente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelas plataformas Rumble e Truth Social, esta última vinculada ao ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump. O documento, recebido nesta sexta-feira (15), inaugura o procedimento oficial de cooperação jurídica internacional entre Estados Unidos e Brasil.
Etapas da citação internacional
Por se tratar de processo iniciado em solo estrangeiro, a intimação depende de rito específico. Após o envio da carta rogatória pelo Departamento de Justiça norte-americano, o Ministério da Justiça brasileiro encaminha o pedido ao STJ. Cabe ao presidente da Corte superior decidir se a solicitação será executada no país. Caso autorize, ele designará um juiz federal para citar Moraes. O ministro do STF também pode optar por se manifestar espontaneamente.
Se o Brasil considerar a demanda incompatível com sua ordem jurídica, a execução é descartada e o processo nos Estados Unidos não avança. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) devem ofertar pareceres antes da deliberação interna. A expectativa dentro do STJ é de que o julgamento sobre a carta rogatória ocorra até setembro.
Processo acusa censura e pede indenização
A ação foi protocolada em fevereiro pelas duas empresas. Elas alegam que decisões de Moraes configuram “ordens da mordaça” e representam violação à liberdade de expressão. No pleito, pedem indenização por danos compensatórios – valor ainda não especificado publicamente – e requerem que a Justiça norte-americana declare inexequíveis nos Estados Unidos todas as determinações emitidas pelo ministro contra as plataformas.
Entre as medidas contestadas está a ordem para que a Rumble encerrasse o canal do influenciador Allan dos Santos e impedisse novos perfis dele no serviço. A inobservância da decisão levou Moraes a suspender o funcionamento da Rumble no Brasil, além de estabelecer multa diária de R$ 50 mil. A plataforma também foi intimada a remover contas de outros comentaristas conservadores, como Rodrigo Constantino.
Conflitos anteriores entre Moraes e governo Trump
O litígio reforça atritos já existentes entre o ministro e o círculo político ligado a Donald Trump. No fim de 2023, Moraes foi incluído pelo Departamento do Tesouro dos EUA em sanções financeiras amparadas na Lei Magnitsky, mecanismo que pune autoridades acusadas de violar direitos humanos. A inclusão resultou em bloqueio de eventuais ativos nos Estados Unidos e proibição de entrada no país.
As plataformas sustentam que o histórico de decisões contra perfis conservadores no Brasil fortalece a tese de censura prévia e amplia os danos comerciais provocados pelas medidas em território brasileiro. Com a citação, pretendem levar esses argumentos ao juízo da Flórida e obter reconhecimento internacional da suposta violação.
Debate sobre cooperação jurídica e soberania
A tramitação da carta abre discussão no STJ sobre os limites da cooperação jurídica internacional quando um magistrado brasileiro, no exercício da função, é alvo de processo civil fora do país. Segundo juristas ouvidos informalmente pela Corte, o ponto central será avaliar se a ação fere a soberania nacional ou se prevalece a reciprocidade com os Estados Unidos.
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O Executivo federal, por meio da AGU, tende a defender a imunidade funcional do ministro, argumento baseado no princípio de que atos jurisdicionais não podem ser revistos por tribunais estrangeiros. Já o MPF deve analisar se há interesse público na manutenção dos atos questionados pelas empresas e se a legislação brasileira prevê a cooperação nesse cenário.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Caso o STJ homologue a carta rogatória, o juiz designado marcará data para entrega da intimação a Moraes, que poderá apresentar defesa diretamente ao tribunal da Flórida ou constituir representantes legais nos EUA. O processo seguirá então o calendário da corte americana, onde a primeira audiência ainda não foi definida.
Se a solicitação for negada, o processo nos Estados Unidos pode ficar suspenso em relação ao ministro, mas Rumble e Truth Social ainda podem tentar alternativas, como citar Moraes por meio de representação internacional ou buscar reparação exclusivamente contra as empresas que operam no país.
Independentemente da decisão, o caso deve intensificar o debate sobre o alcance de ordens judiciais brasileiras na internet, especialmente quando afetam plataformas sediadas no exterior e personalidades de orientação política conservadora. O tema já mobiliza parlamentares e organizações de defesa da liberdade de expressão que acompanham a postura do STF em processos envolvendo redes sociais.
Por ora, a Justiça norte-americana aguarda a manifestação do STJ para prosseguir. No Brasil, o assunto adiciona pressão sobre o Poder Judiciário numa conjuntura em que discussões sobre moderação de conteúdo, proteção de dados e limites do ativismo judicial seguem em evidência.
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