A Lei Magnitsky, uma das ferramentas mais rígidas de sanções internacionais dos Estados Unidos, voltou ao debate após a revogação de vistos concedidos ao ministro Alexandre de Moraes, a outros sete integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e a familiares próximos. O episódio, anunciado em 18 de julho pelo secretário de Estado Marco Rubio, ampliou a tensão diplomática entre Washington e Brasília e motivou um pedido para que o magistrado seja formalmente enquadrado na legislação norte-americana.
Origem e alcance da legislação
Promulgada em 2012, a Lei Magnitsky recebeu esse nome em referência a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema bilionário de corrupção e morreu em 2009, aos 37 anos, sob custódia estatal na Rússia. Inicialmente restrita a violações cometidas por cidadãos russos, a lei foi estendida em 2016, ganhando escopo global para punir qualquer estrangeiro envolvido em corrupção significativa ou graves violações de direitos humanos.
Entre as sanções previstas estão:
- Congelamento de ativos em instituições ligadas ao sistema financeiro dos EUA;
- Cancelamento de vistos e proibição de entrada em território americano;
- Restrição de transações com empresas estabelecidas ou operantes nos Estados Unidos.
A inclusão de um nome na lista de pessoas sancionadas, conhecida como SDN List (Specially Designated Nationals), depende de decisão presidencial baseada em relatórios de agências de inteligência, departamentos jurídicos ou organizações estrangeiras reconhecidas. Para deixar a lista, o indivíduo precisa comprovar mudança de conduta, cumprimento da punição ou ausência de vínculo com os atos investigados.
Pedido de aplicação contra Alexandre de Moraes
Logo após o anúncio da retirada dos vistos, uma entidade norte-americana ligada aos processos da Trump Media e da plataforma Rumble protocolou na Justiça dos EUA um pedido para que Alexandre de Moraes seja sancionado sob a Lei Magnitsky. O grupo alega que o ministro violou a liberdade de expressão ao determinar bloqueios de contas e remoção de conteúdos de cidadãos e empresas americanas em decisões recentes do STF.
Se o requerimento prosperar, Moraes poderia enfrentar congelamento de bens em instituições conectadas ao sistema financeiro dos EUA, novas restrições de visto e impedimentos para transações internacionais, inclusive com bancos europeus e operadoras de cartão de crédito que utilizem infraestrutura norte-americana. A medida seria inédita, já que a legislação tem sido aplicada principalmente a governantes, militares e empresários acusados de repressão ou corrupção em países como Rússia, China, Irã, Venezuela e Nicarágua.
Efeitos diplomáticos e possíveis desdobramentos
A revogação dos vistos ocorreu no mesmo período em que a Polícia Federal brasileira deflagrou operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, contexto que agravou o atrito entre a cúpula do Judiciário brasileiro e a administração Trump. Nos bastidores, aliados do deputado Eduardo Bolsonaro mencionam a possibilidade de novas sanções econômicas e encaminhamento de denúncias a organismos multilaterais nos próximos dias.
Países como Reino Unido, Canadá e Lituânia já adotaram versões próprias da Lei Magnitsky, reforçando o potencial de medidas coordenadas. No entanto, a decisão sobre a aplicação de sanções ao ministro dependerá de avaliação do Executivo norte-americano, que deverá considerar elementos de prova, impacto diplomático e posicionamento do Congresso.
Enquanto isso, a inclusão do tema no centro da agenda bilateral evidencia a crescente utilização de instrumentos jurídicos internacionais para pressionar autoridades de outros países. A eventual aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro da Suprema Corte brasileira estabeleceria um precedente sem registro até o momento.
