Os Estados Unidos incluíram nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A decisão amplia o alcance da medida tomada menos de dois meses atrás contra o próprio magistrado, reforçando a ofensiva norte-americana após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
O que a sanção significa na prática
Ao ser inserida na relação de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), Viviane de Moraes passa a enfrentar uma série de restrições:
- Congelamento de bens sob jurisdição dos EUA, incluindo contas bancárias, propriedades e participações financeiras.
- Bloqueio de cartões emitidos por bandeiras americanas, inviabilizando transações em dólar mesmo fora do território norte-americano.
- Proibição de entrada em solo americano e cancelamento de visto, se houver.
- Vedação de negócios com empresas e cidadãos dos Estados Unidos, afetando contratos, investimentos e serviços.
- Possível suspensão de contas em plataformas digitais sediadas no país, como Google e YouTube.
O Departamento do Tesouro não divulgou detalhes adicionais sobre as supostas infrações atribuídas à esposa do ministro. Pela legislação, porém, sanções só são aplicadas quando a Casa Branca apresenta ao Congresso provas consideradas confiáveis de envolvimento em corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos.
Origem e evolução da Lei Magnitsky
Aprovada em 2012 durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009. Inicialmente restrita aos responsáveis diretos por esse episódio, a legislação ganhou amplitude em 2016, quando foi convertida na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. A partir daí, qualquer indivíduo estrangeiro acusado de corrupção ou abusos de direitos humanos pode ser alvo de sanções econômicas e restrições de visto.
Para que uma pessoa seja listada, o presidente dos Estados Unidos deve notificar o Congresso com evidências concretas de atos como execuções extrajudiciais, tortura, censura de denúncias de corrupção ou ataques a processos eleitorais. Funcionários públicos e seus familiares entram na mira caso estejam ligados a desvios de recursos, lavagem de dinheiro ou subornos. A lei também atinge quem financia ou oferece apoio material a essas práticas.
Processo de entrada e saída da SDN list
Uma vez incluído na SDN list, o indivíduo perde acesso ao sistema financeiro dos EUA e passa a ter o patrimônio sob jurisdição americana congelado. A remoção só ocorre se o sancionado comprovar ter se desvinculado das irregularidades, já ter enfrentado a Justiça de forma satisfatória ou ter alterado de maneira substancial seu comportamento. Em situações de interesse estratégico, o presidente pode suspender as punições, mas deve comunicar o Congresso com 15 dias de antecedência.
Contexto político e repercussões
A atualização anunciada nesta segunda-feira foi precedida por alertas de autoridades norte-americanas sobre novas ações contra figuras brasileiras envolvidas em decisões que, na avaliação dos EUA, comprometem princípios democráticos. A articulação contaria com o apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto a representantes do governo Trump, ainda influentes em setores republicanos.
A inclusão de Viviane de Moraes amplia a tensão diplomática entre Brasília e Washington justamente num momento em que o ministro Alexandre de Moraes conduz processos sensíveis no STF, entre eles investigações sobre supostos atos antidemocráticos e a responsabilização de agentes políticos e militares.
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Imagem: Internet
Medidas previstas e possíveis impactos
Segundo analistas consultados por veículos internacionais, as sanções econômicas dificultam operações financeiras relacionadas à família de Moraes e restringem movimentos em mercados que dependem do sistema bancário dos EUA. Além disso, empresas de tecnologia instaladas no território americano podem ser pressionadas a encerrar contas ou limitar o acesso a serviços digitais, afetando a comunicação e a gestão de ativos virtuais.
Embora a lei permita contestação, o processo costuma ser longo e exige apresentação de documentação extensa, normalmente mediada por escritórios de advocacia especializados em Washington. Caso a defesa não consiga reverter a decisão, as restrições permanecem por tempo indeterminado.
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Em síntese, a sanção imposta à esposa de Alexandre de Moraes reforça a aplicação extraterritorial da Lei Magnitsky e eleva a pressão dos Estados Unidos sobre figuras centrais do Judiciário brasileiro. Continue acompanhando nossos conteúdos para entender como as relações entre Brasília e Washington podem evoluir e impactar decisões internas.
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