O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto que alterava pontos centrais da Lei da Ficha Limpa. Os trechos rejeitados pretendiam diminuir o período de inelegibilidade de políticos condenados e aplicar a mudança de forma retroativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).
O que mudou com o veto presidencial
Desde 2010, a Lei Complementar 135/2010 estabelece que agentes públicos condenados em segunda instância ou com sentença transitada em julgado ficam impedidos de disputar eleições por oito anos. Pelo texto aprovado no Senado no início de junho, esse prazo passaria a contar a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Além disso, a proposta permitia aplicar a nova regra de forma retroativa, reduzindo imediatamente o tempo de afastamento para condenados que já estivessem cumprindo a sanção.
Com o veto, permanecem válidos:
- Prazo de oito anos de inelegibilidade contado a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena.
- Impossibilidade de retroatividade da nova contagem.
- Regra atual para crimes contra a administração pública, que mantém o início da penalidade após o cumprimento da sentença.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça recomendaram a rejeição dos dispositivos, argumentando que a redução enfraqueceria o rigor da Ficha Limpa, aprovada com amplo apoio popular para coibir a participação de políticos condenados em disputas eleitorais.
Procedimento no Congresso e próximos passos
O veto foi apresentado no limite do prazo legal. Agora, o Congresso Nacional analisará os dispositivos barrados. Para derrubar a decisão presidencial, são necessários votos favoráveis de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, em sessões separadas. Caso não se alcance esse patamar, o veto permanece e o projeto é promulgado sem os trechos suprimidos.
Líderes no Senado indicaram que a matéria dividiu opiniões, mas não houve consenso para enfrentar a pressão de movimentos que defendem a manutenção da Ficha Limpa sem flexibilizações. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o ambiente político, após a repercussão negativa da chamada “PEC da Blindagem”, tornou improvável a aprovação de retrocessos na legislação de combate à corrupção.
Detalhes técnicos da proposta vetada
Os pontos rejeitados por Lula incluíam:
- Nova contagem de prazo: o período de oito anos começaria na data da condenação em órgão colegiado ou após trânsito em julgado, mesmo que o condenado ainda estivesse no cargo.
- Retroatividade: a regra valeria para condenações anteriores, reduzindo automaticamente o tempo restante de inelegibilidade.
- Exceção para crimes eleitorais: modificava o artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, acrescentando que, em casos de crimes eleitorais sem violência ou grave ameaça, o prazo seria menor.
A AGU considerou que a alteração violaria o princípio da proteção da probidade administrativa. Já o Ministério da Justiça apontou possível conflito com decisões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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Imagem: Internet
Repercussão e cenário político
Parlamentares contrários ao veto alegam que a contagem a partir da condenação aceleraria a reinserção de políticos na vida pública, evitando vacâncias prolongadas e fortalecendo a representatividade. Por outro lado, defensores da Ficha Limpa sustentam que a mudança abriria brechas para candidaturas de condenados antes mesmo de cumprirem integralmente suas penas.
O presidente Lula optou por não arriscar desgaste adicional diante do eleitorado que acompanha pautas anticorrupção com atenção. A base governista espera que o veto seja mantido, mas reconhece que a votação dependerá de articulações com partidos de centro que inicialmente apoiaram a proposta.
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Em resumo, a Lei da Ficha Limpa permanece sem alterações nos prazos de inelegibilidade, mantendo o afastamento de oito anos a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena para políticos condenados. Continue acompanhando as atualizações e compartilhe esta notícia para informar mais pessoas sobre os desdobramentos no Congresso.
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