O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (11) que a Constituição de 1988 “deu um basta” ao golpismo ao assegurar autonomia e independência plenas ao Poder Judiciário. O pronunciamento ocorreu na abertura da XXIII Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), onde Moraes recebeu o Colar do Mérito da Justiça de Contas.
Ministro relaciona Carta de 1988 ao fim da ingerência militar
Durante a palestra, Moraes afirmou que o texto constitucional retirou das Forças Armadas qualquer possibilidade de interferência direta no cenário político. Segundo ele, o constituinte fortaleceu o Judiciário por entender que o Legislativo, “sozinho”, não conseguia conter o que classificou como “populismo armado” do Poder Executivo anterior a 1988. “O legislador concebeu autonomia financeira, administrativa e funcional. E, aos seus membros, plena independência para julgar sem pressões internas ou externas”, disse.
O ministro destacou que o êxito desse arranjo depende da atuação firme de cada instituição. “Todos sabemos que a Constituição oferece os instrumentos, mas cada um precisa cumprir seu papel para fortalecê-las”, completou.
Contexto: processo contra Bolsonaro e sanção dos EUA
Moraes é o relator da ação que investiga a tentativa de golpe atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a derrota eleitoral de 2022. A condução desse e de outros inquéritos levou o governo dos Estados Unidos a anunciar sanções contra o magistrado numa iniciativa criticada pelas autoridades brasileiras presentes ao evento.
No TCE-SP, diversos oradores consideraram a medida estrangeira “inadmissível”. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou que “o legítimo exercício das atribuições legais por um magistrado não pode motivar retaliação de governo algum”.
Ausência de Tarcísio e manifestações discretas
Convidado, o governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) optou por não participar da cerimônia. No mesmo horário, entregou câmeras de segurança à Polícia Militar e à Guarda Civil Metropolitana, a cerca de um quilômetro do TCE-SP. A Procuradoria-Geral do Estado foi representada pela titular, Inês Coimbra. A decisão contrasta com a postura adotada por Tarcísio em maio, quando participou do centenário do tribunal e fez comentários descontraídos sobre o ministro.
Na área externa do prédio ocorreu um protesto restrito: menos de dez pessoas, enroladas em bandeiras do Brasil, portaram esparadrapos na boca para simbolizar suposta censura judicial.
Homenagem ao magistrado e apoio familiar
Moraes foi recebido de pé pelos presentes e ergueu os polegares em sinal de agradecimento. A esposa, Viviane Barci de Moraes, e os três filhos acompanharam a solenidade. Integrantes do Judiciário, como o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano Marques, destacaram publicamente o papel da família como “esteio afetivo” em meio às pressões recentes.
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Referência a eventos históricos
O ministro mencionou os impeachments presidenciais de 1992 e 2016, além dos atos de 8 de Janeiro de 2023, que classificou como tentativa de golpe. A seu ver, as instituições reagiram dentro dos limites constitucionais, mesmo “com acertos e erros”. Na avaliação de Moraes, o modelo colegiado do Judiciário permite corrigir falhas e manter a estabilidade democrática.
Detalhes da condecoração
O Colar do Mérito da Justiça de Contas é concedido pelo TCE-SP a personalidades que colaboram com o controle e a fiscalização de recursos públicos. Ao receber a honraria, Moraes agradeceu “de coração” aos discursos de solidariedade dirigidos a ele e à família. O evento terminou ao som de “Não deixe o samba morrer”, música apontada pelo cerimonial como uma das preferidas do homenageado.
Próximos passos legais
No Supremo, segue em curso o processo referente à tentativa de golpe de 2023, no qual Bolsonaro figura como réu. Até o momento, 41 acusados pela invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília já receberam as penas mais severas. O julgamento de novos denunciados deve ocorrer ainda neste semestre, sob relatoria de Moraes.
Além disso, o STF analisa eventuais desdobramentos diplomáticos da decisão norte-americana de sancionar o ministro. Não há previsão de revogação das medidas externas, mas integrantes do governo brasileiro articulam respostas institucionais, argumentando que qualquer pressão internacional sobre um magistrado fere a soberania nacional.
Ao final da palestra, Moraes reiterou que a independência judicial consolidada pela Constituição de 1988 permanece “instrumento central” para evitar rupturas democráticas no País. Sem anúncios adicionais, o ministro limitou-se a saudar os presentes e deixou o auditório sob aplausos.
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