O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quinta-feira, 14, que há “ambiente favorável” para recolocar em vigor a regra que obrigava o Supremo Tribunal Federal a solicitar autorização do Legislativo antes de abrir inquéritos contra parlamentares. O mecanismo vigorou até 2001, quando uma emenda constitucional eliminou a exigência.
Proposta recupera texto original da Constituição
Segundo Motta, a mudança pretendida reproduziria o modelo previsto na Carta de 1988. Hoje, o STF pode instaurar investigações por iniciativa própria ou a pedido do Ministério Público Federal, sem prévia comunicação à Câmara ou ao Senado. O deputado argumentou que diversos colegas vêm sendo investigados por “crimes de opinião”, condição que, na avaliação dele, reabre o debate sobre as prerrogativas parlamentares.
Para o dirigente, a revogação da proteção em 2001 aumentou a pressão judicial sobre o Congresso e desequilibrou a relação entre Poderes. “Já tivemos na Constituição esse filtro legislativo. Recolocar o dispositivo em vigor é uma discussão legítima, porque há desconforto interno com decisões recentes do Supremo”, afirmou. Apesar da disposição, Motta admitiu que ainda não existe texto concreto em circulação; a fase é de consultas para medir o apoio real nas bancadas.
Pressão após decisões do STF reforça pauta de garantias parlamentares
O avanço da ideia ocorre em meio a uma sequência de atritos entre Congresso e Judiciário. A ordem de prisão domiciliar contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na semana passada, provocou um motim que paralisou o plenário por cerca de 30 horas. Durante a ocupação, deputados bolsonaristas cobraram a votação de projetos que blindem políticos envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro e questionaram o que classificam como “ativismo judicial” do STF.
A tensão incentivou a formação de um acordo entre Centrão e oposição para analisar medidas de proteção institucional, entre elas:
- Restringir prisões e cautelares contra parlamentares em exercício;
- Rediscutir o foro privilegiado, permitindo que ações penais tramitem também no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou nos Tribunais Regionais Federais;
- Rever penas aplicadas a manifestantes considerados sem papel central nos atos de 8 de Janeiro.
Sobre o foro privilegiado, Motta mostrou cautela. Ele reconheceu desconforto com julgamentos concentrados no Supremo, mas ponderou que qualquer alteração deve evitar a impressão de impunidade: “É tema complexo. Precisamos entender qual texto virá. Não há maioria consolidada para extinguir o foro, mas existe incômodo com a permeabilidade atual do Judiciário em praticamente todas as pautas nacionais”.
Possível revisão de penas e posição sobre anistia
Na mesma entrevista, o presidente da Câmara descartou clima favorável a uma anistia ampla que alcance acusados de planejar violência ou mortes em atos antidemocráticos. Ele, porém, admitiu “sensibilidade” para revisar punições de participantes de menor relevância, prevendo progressão para regimes mais brandos: “Quem não teve papel de liderança e já cumpriu parte da sentença pode, sim, ser beneficiado”.
Essa linha divide parte da base governista e deputados alinhados a Bolsonaro, que defendem um perdão mais amplo. O tema deverá voltar à pauta quando a Comissão de Constituição e Justiça retomar a análise do projeto de anistia apresentado no fim do ano passado.
Corregedoria acelera análise contra 14 deputados
Motta também confirmou que a Corregedoria Parlamentar já notificou os 14 deputados acusados de obstruir fisicamente o plenário durante o protesto da semana passada. O corregedor, deputado Diego Coronel (PSD-BA), dispõe de 45 dias para apresentar parecer, mas pode concluir o trabalho antes. “A responsabilidade desses parlamentares será cobrada. A Câmara não pode tolerar bloqueios que impeçam o funcionamento da Casa”, ressaltou o presidente.
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A eventual punição vai ocorrer paralelamente à discussão das propostas de reforço institucional. Para Motta, a defesa das prerrogativas não conflita com a necessidade de manter disciplina interna: “Blindagem não significa licença para transgredir o Regimento. A imunidade serve à atividade parlamentar, não ao vandalismo”.
Próximos passos no Congresso
Com o calendário legislativo apertado pelo ano eleitoral, articuladores da proposta de retorno do aval prévio pretendem concluir um texto de consenso até maio. A expectativa é protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição, que exigirá 308 votos em dois turnos na Câmara e 49 no Senado.
Negociadores avaliam que a insatisfação crescente com decisões monocráticas do STF pode reunir votos suficientes, sobretudo entre partidos do Centrão e da oposição. Bancadas governistas, contudo, tendem a resistir, argumentando que a mudança ampliaria obstáculos ao combate à corrupção.
Enquanto isso, os cerca de 40 inquéritos em curso no Supremo sobre suspeitas envolvendo emendas parlamentares permanecem como pano de fundo do embate. A tramitação dessas investigações serve de argumento aos defensores do novo filtro legislativo, que citam a influência política das emendas e a necessidade de garantir equilíbrio federativo.
Mesmo sem cronograma definido, Motta considera que o debate já é, por si só, um avanço: “O simples fato de discutirmos a retomada do dispositivo reforça a autoridade do Congresso e sinaliza que o Parlamento não abdica de suas prerrogativas”.
Nas próximas semanas, líderes partidários devem intensificar reuniões para medir apoios, elaborar emendas e avaliar o impacto eleitoral da proposta. Caso o texto avance, a Câmara poderá votar o primeiro turno ainda no primeiro semestre, antes do recesso de julho.
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