Brasília, 18/09/2025 – A aprovação da Medida Provisória 1.300/2025 pelo Congresso assegurou isenção total da conta de energia para famílias de baixa renda, mas manteve em aberto um ponto que pode elevar custos e trazer insegurança jurídica para consumidores que geram a própria eletricidade por meio de painéis solares.
Dispositivo polêmico vai para nova MP
Na sessão de 17 de setembro, deputados e senadores decidiram votar separadamente o trecho que garante a gratuidade da conta de luz para quem consome até 80 kWh mensais e possui renda de até meio salário mínimo por pessoa. Esse benefício pode alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros.
Os demais artigos, entre eles o polémico parágrafo 10 do artigo 3.º da Lei 9.427/1996, foram deslocados para a nova MP 1.304/2025, que deve ser apreciada até 7 de novembro. O dispositivo autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer critérios que tornem compulsória a adoção de modalidades tarifárias específicas, incluindo a cobrança de valores fixos além do consumo efetivo – as chamadas tarifas binômias.
O texto original da MP 1.300, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já continha a previsão. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), manteve a redação. Apenas a gratuidade foi destacada para garantir aprovação imediata antes do fim do prazo de vigência da MP, que já havia sido prorrogado.
Associação alerta para insegurança jurídica
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) avalia que a possibilidade de a Aneel impor tarifas fixas cria incertezas quanto ao retorno dos investimentos realizados por famílias e empresas que instalaram sistemas de geração distribuída sob as regras da Lei 14.300/2022, marco legal aprovado há três anos.
Segundo a vice-presidente de Geração Distribuída da entidade, Bárbara Rubim, a autorização “funciona como um cheque em branco”, pois amplia os poderes do regulador sem definir limites ou critérios claros. Na prática, consumidores que optaram por produzir a própria energia não conseguiriam prever se a modalidade contratada continuará a ser vantajosa.
O receio é que a cobrança fixa reduza o incentivo econômico para instalar painéis solares, afetando um setor que investiu pesado nos últimos anos e impulsionou a matriz limpa do país. Para a Absolar, qualquer alteração tarifária deve seguir debates transparentes e respeitar direitos adquiridos, evitando efeitos retroativos que prejudiquem quem confiou no marco legal vigente.
Impacto regional e discussão sobre subsídios
Além da insegurança para os microgeradores, parlamentares da oposição apontam que estados contrários ao governo federal terão de arcar com parcela maior do subsídio criado pela MP. O mecanismo de compensação, previsto no texto, distribui os custos da gratuidade entre distribuidoras e consumidores, o que pode gerar aumento nas faturas de regiões com maior consumo e menor número de beneficiários.
Enquanto a base governista defende que a medida atende a população mais vulnerável, críticos questionam a falta de equilíbrio fiscal e a transferência de despesas para quem paga a própria conta de luz ou investiu em geração própria. A definição final ficará para a tramitação da MP 1.304, que concentrará o debate sobre as tarifas binômias e o modelo de repartição dos encargos.
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Imagem: JosalagArenas
Próximos passos no Congresso
Com a MP 1.300 convertida em lei apenas na parte da gratuidade, o Congresso terá menos de dois meses para discutir a proposta remanescente. Caso não seja aprovada, o dispositivo que dá poderes adicionais à Aneel perde eficácia. Entretanto, líderes partidários sinalizam que trabalharão em um texto de consenso, a fim de evitar lacunas regulatórias e garantir previsibilidade ao setor elétrico.
Setores da indústria de energia limpa defendem que qualquer modernização tarifária inclua período de transição, análise de impacto regulatório e proteção aos investimentos já realizados. Para o consumidor residencial que instalou painéis solares, a possibilidade de uma cobrança fixa torna incerto o cálculo de payback, diminuindo a atratividade financeira do sistema.
Os donos de painéis solares, portanto, devem acompanhar atentamente a votação da MP 1.304. Mudanças de última hora no modelo tarifário podem alterar a dinâmica de custos e afetar decisões futuras de expansão da geração distribuída no país.
Para aprofundar a repercussão política desse tema em Brasília, confira a cobertura completa em nossa editoria de Política.
Em resumo, o Congresso concedeu luz gratuita a milhões de brasileiros, mas deixou pendente um artigo que pode impor tarifa fixa a quem gera sua própria energia. Fique atento aos próximos capítulos e compartilhe este conteúdo com quem investe em painéis solares.
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