Brasília – Onze conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF), protocolaram requerimento de desagravo em que acusam o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desrespeitar prerrogativas da advocacia durante as apurações sobre os protestos de 8 de janeiro de 2023.
Reclamação tem origem em mandados de busca contra advogada
O documento, assinado pela advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito e apoiado por dez colegas do Conselho Seccional, relata que ela foi alvo de mandados de busca e apreensão expedidos pelo gabinete de Moraes. Na ocasião, a defensora comunicara à Polícia Federal que celulares e outros objetos sob sua guarda pertenciam a clientes investigados. Mesmo assim, o material foi recolhido.
Margarida sustenta que a medida configurou “criminalização da atividade profissional” e comprometeu o direito de defesa em processos considerados sensíveis. Em setembro de 2023, um dia após reunião de dirigentes da OAB com o ministro, a advogada teve prisão preventiva decretada pelo STF. A prisão foi revogada posteriormente, mas ela permaneceu submetida a monitoramento eletrônico.
No texto entregue à OAB-DF, a defensora pede desagravo público, abertura de procedimentos administrativos e judiciais contra Moraes e representação ao Senado por suposto crime de responsabilidade.
Conselheiros apontam “gabinete paralelo” de inteligência
Além das medidas individuais, o requerimento menciona a existência de “estrutura paralela de inteligência” no Supremo, dedicada aos inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro. Segundo os conselheiros, esse núcleo interno atuaria fora dos canais ordinários de investigação, criando ambiente hostil ao exercício da advocacia e colocando em risco a independência do Judiciário.
Os integrantes do Conselho Seccional afirmam que o caso ultrapassa a situação específica de Margarida e representa um sinal de alerta para toda a categoria. Para o grupo, silenciosa aceitação de práticas que afastem garantias profissionais pode abrir precedente contra advogados em outras frentes de apuração.
Entre os pedidos formais constam:
- Desagravo público à advogada;
- Adoção de ações administrativas e judiciais em defesa das prerrogativas;
- Envio de notícia-crime ao Senado Federal por eventual responsabilidade do ministro;
- Elaboração de protocolos internos de proteção aos profissionais da defesa.
Prerrogativas em debate
O Estatuto da Advocacia garante inviolabilidade de atos e comunicações entre advogado e cliente, além de estabelecer que escritórios só podem ser alvo de busca com acompanhamento de representante da OAB. Conselheiros sustentam que tais regras foram ignoradas. Eles defendem reação institucional “rápida e efetiva” para evitar que o episódio se repita.
A OAB-DF ainda não definiu prazo para análise do pedido. Internamente, existe pressão para que a entidade nacional se manifeste, reforçando a narrativa de que o episódio expõe tensões recentes entre Supremo e classe jurídica. A assessoria do STF foi procurada, mas não respondeu até o fechamento deste material.
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Imagem: Valter Campanato
Possíveis desdobramentos no Senado
Se a representação por crime de responsabilidade prosperar, caberá ao Senado decidir sobre abertura de processo contra o ministro. A Casa é responsável por julgar ministros do STF nesses casos, procedimento que exige maioria qualificada em plenário. Embora historicamente raras, ações dessa natureza ganharam força em debates públicos recentes, impulsionadas por críticas ao aumento de investigações conduzidas diretamente pelo Supremo.
Defesa pede protocolos permanentes
Margarida e os conselheiros também propõem criação de manual com orientações para busca e apreensão em escritórios, preservação de sigilo profissional e critérios objetivos para afastar qualquer suspeita de perseguição. O grupo sustenta que esses protocolos podem reforçar segurança jurídica sem interferir em investigações legítimas.
O pedido de desagravo será distribuído a uma das comissões da OAB-DF, que deverá emitir parecer antes de votação em plenário. Caso aprovado, o ato público de apoio à advogada tende a intensificar o debate sobre limites da atuação judicial em inquéritos politicamente sensíveis.
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Em resumo, conselheiros da OAB-DF cobraram providências institucionais contra decisões do ministro Moraes que, segundo eles, violam garantias essenciais ao exercício da advocacia. A iniciativa reaquece a disputa entre Supremo e entidades de classe e pode avançar para o Senado. Continue acompanhando nossos canais e receba atualizações sobre esse e outros temas relevantes.
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