A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a reinserção do voto secreto nos casos de autorização para processos criminais contra parlamentares, dentro da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. A medida havia sido retirada na noite anterior, mas voltou ao texto após nova deliberação que registrou 314 votos favoráveis e 168 contrários. Com a conclusão da votação em segundo turno, a matéria segue agora para análise do Senado.
Voto secreto volta ao texto com ampla maioria
A retomada do dispositivo ocorreu por iniciativa do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Ele argumentou que a votação de terça-feira, que suprimiu o mecanismo, ocorreu depois da meia-noite, quando parte dos parlamentares já teria deixado o plenário ou estaria descansando. O presidente em exercício da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou o requerimento de destaque, possibilitando a nova apreciação.
Pelo texto aprovado, a votação secreta será empregada em duas situações:
- Quando o Supremo Tribunal Federal solicitar licença para processar criminalmente um deputado ou senador, a respectiva Casa deliberará de forma secreta em até 90 dias.
- Nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão remetidos em 24 horas ao Legislativo, que decide, também sob sigilo de voto, sobre a manutenção da detenção e a autorização para formação de culpa.
Cajado sustenta que o instrumento garante aos congressistas liberdade de consciência, blindando-os de pressões externas no momento de decidir se a ação penal deve prosseguir. A justificativa ecoou entre parte da base governista e de bancadas alinhadas à pauta de fortalecimento das prerrogativas parlamentares.
Foro privilegiado é estendido a presidentes de partidos
Outro ponto que avançou foi a inclusão dos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso no rol de autoridades com foro por prerrogativa de função. Caso a emenda seja promulgada, líderes como Valdemar Costa Neto (PL), Antonio Rueda (União Brasil), Edinho Silva (PT) e Carlos Lupi (PDT) passarão a ser julgados pelo STF em eventual ação penal, deixando a jurisdição de primeira instância.
A modificação recebeu respaldo de aliados que veem necessidade de uniformizar o tratamento dado a quem, mesmo sem mandato eletivo, exerce influência direta na articulação legislativa e partidária.
Outras mudanças previstas pela PEC
Além do voto secreto e do foro ampliado, o texto estabelece que prisões em flagrante de parlamentares só poderão ser mantidas se a maioria absoluta da Câmara ou do Senado assim decidir. Também restringe medidas cautelares impostas pela primeira instância, como bloqueio de bens, delegando ao Supremo a competência exclusiva para adotá-las durante o mandato.
A PEC preserva, ainda, a possibilidade de investigação e denúncia contra congressistas, mas reforça o controle do Parlamento sobre a continuidade dos processos, argumento utilizado pelos defensores da proposta para justificar a necessidade de “equilíbrio” entre poderes.
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Imagem: Kayo Magalhães
Tramitação no Senado
Com a aprovação em dois turnos e maioria qualificada de 3/5 na Câmara, a emenda constitucional segue para o Senado, onde precisará do mesmo quórum em votação em dois turnos. Lideranças governistas indicam mobilização para acelerar a análise, enquanto grupos de oposição articulam resistências, sobretudo ao sigilo de voto, apontado por críticos como retrocesso na transparência.
Até que o Senado conclua a apreciação, não há alteração imediata no regime jurídico atual. Caso a PEC seja aprovada sem mudanças, seguirá para promulgação; se sofrer ajustes, retorna à Câmara.
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Este resumo destacou os principais pontos da sessão que restabeleceu o voto secreto e estendeu o foro privilegiado. Continue informado sobre cada etapa da tramitação e seus impactos na relação entre Legislativo e Judiciário.
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